https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37602
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regime sucessório da previdência complementar aberta no Brasil |
Autor(es): | Freire, Bruna Fernanda Aparecida Santos |
Primeiro Orientador: | Gomes, Técio Spínola |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Técio Spínola |
metadata.dc.contributor.referee2: | Souza Filho, Iran Furtado de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Coêlho, Bruno César de Carvalho |
Resumo: | Trata, a presente monografia, sobre o regime sucessório da previdência privada complementar aberta no Brasil, tendo sido arregimentada como objetivo central a análise dos planos de previdência aberta no Brasil a respeito da natureza jurídica dos principais planos o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre e VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, e seus reflexos sucessórios. Justifica-se a escolha do tema em virtude de ser um tema controvertido, referente à viabilidade jurídica dos Estados e Distrito Federal, de instituírem Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, sobre os valores recebidos a título de previdência privada, pelos beneficiários do falecido. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em quatro capítulos, com o fito de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, explora-se os aspectos gerais da previdência social no Brasil, breve histórico, princípios norteadores e as bases em que se funda o instituto. No segundo capítulo, trata-se brevemente dos regimes previdenciários brasileiros e suas subdivisões, abrangendo melhor o regime de previdência privada. No terceiro capítulo discorre se sobre o regime jurídico dos principais tipos contratuais que se relacionam com reflexos sucessórios. Por fim, no quarto capítulo, disserta-se sobre o regime sucessório da previdência complementar aberta no Brasil, sua finalidade, abrangência e seus reflexos sucessórios. |
Abstract: | The present monograph, discuss about the succession regime of the open private pension plan in Brazil, and established as a central objective the analysis of the open pension plans in Brazil regarding the legal nature of the main plans, the PGBL - Free Benefit Generating Plan and VGBL - Life Free Benefit Generator, and its succession reflexes. The choice of the subject is justified because it is a controversial theme, regarding the legal viability of the States and the Federal District, to institute Transmission Tax Cause Mortis and Donation of any goods or rights - ITCMD, on the amounts received as social security beneficiaries of the deceased. The structure of the present study is divided into four chapters, in order to better examine the controversial topics on the subject. The first chapter explores the general aspects of social security in Brazil, a brief history, guiding principles and the foundations on which the institute is founded. The second chapter deals briefly with the Brazilian social security systems and their subdivisions, better covering the private social security system. The third chapter discusses the legal regime of the main contractual types that relate to succession reflexes. Finally, in the fourth chapter, we discuss about the succession regime of complementary open social security in Brazil, its purpose, scope and its succession reflexes. |
Palavras-chave: | Previdência Complementar Sucessões PGBL VGBL Seguro de Vida |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37602 |
Data do documento: | 28-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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