A responsabilidade civil das empresas de tecnologia em face do compartilhamento (in)devido de informações pessoais dos usuários de mídias sociais

Abstract

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil de empresas de tecnologia em relação aos dados pessoais dos usuários de mídias sociais. Busca-se com o presente estudo fazer uma análise acerca da reparação dos danos causados pelo uso indevido de informações pessoais daqueles indivíduos que estabelecem relações de consumo, remuneradas indiretamente, com empresas de plataformas digitais. Dentro da atual conjuntura social, onde a informação ganha destaque, tornando-se inclusive matéria prima, os dados que são disponibilizados pelas pessoas diariamente na rede mundial de computadores merecem ser resguardados juridicamente, com forte amparo das legislações consumeristas e civilistas pátrias. A hipótese central desta pesquisa baseia-se na vulnerabilidade dos dados pessoais dos usuários de aplicativos de mídias sócias, que muitas vezes acabam anuindo com a utilização e o compartilhamento de seus dados pessoais, sem o necessário consentimento informado, trata-se da compreensão da finalidade de uso de suas informações. A vulnerabilidade do consumidor no universo digital é algo evidente, diante da falta de conhecimento técnico sobre os mecanismos de funcionamento dos aplicativos de internet, por esta razão as empresas se valem de forma indiscriminada dos dados dos usuários com o objetivo de gerar lucro, deixando os consumidores desprotegidos das possíveis lesões aos bens jurídicos que possuem. Tem-se como objetivo geral compreender como se dá a responsabilização civil das empresas de tecnologia de mídias sociais, em face da utilização indevida dos dados pessoais de seus usuários, com enfoque acerca das novas legislações editadas pertinentes ao tema. No primeiro capítulo, trazem-se relatos de casos onde houve a indevida utilização de dados pessoais de usuários, no segundo capítulo, tratou-se sobre o conceito da sociedade da informação, relacionando o tema com as novas práticas de consumo de tecnologia. No terceiro capítulo, cuidou-se de analisar a regulamentação da proteção de dados pessoais dos consumidores em meio digital, diante das legislações recentemente editadas. No capítulo final, dissertou-se acerca do tratamento legal dado ao tema da responsabilização civil das empresas de tecnologia voltadas à comunicação social por meio da rede mundial de computadores. Diversas legislações trazem em seu bojo o direito à proteção a informações pessoais, em especial, no âmbito virtual, pode-se citar o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que são recentes inovações legislativas que pretendem regulamentas as relações estabelecidas nos ambientes virtuais. Por meio da aplicação do Código de Defesa de Consumidor, é possível a responsabilização civil objetiva de empresas de tecnologia em face da utilização inadequada de informações oferecidas de boa-fé por os usuários de aplicativos de comunicação social, responsabilidade que pode, ainda, ser solidária entre todos os agentes que porventura contribuíram para o evento danoso.

This monograph work deals with the civil liability of technology companies in relation to the personal data of social media users. The objective of this study is to analyze the repair of damages caused by the improper use of personal information of those individuals who establish indirectly remunerated consumer relations with digital platforms companies. Within the current social context, where information becomes prominent, becoming material, the data that are made available by the people daily in the world-wide computer network deserve to be protected juridically, with strong support of the consumerist and civilian national laws. The central hypothesis of this research is based on the vulnerability of personal data of users of social media applications, which often end up with the use and sharing of their personal data, without the necessary informed consent, it is the understanding of the correct use of your information. The vulnerability of the consumer in the digital universe is evident because of the lack of technical knowledge about the working mechanisms of internet applications, which is why companies indiscriminately use their data in order to generate profit, leaving the consumers without protection from possible damages to their legal assets. The general objective is to understand how the civil responsibility of social media technology companies establishes itself, due to the improper use of their users' personal data, focusing on the new edited legislation pertinent to the subject. In the first chapter, there are reports of cases where there was an undue use of personal data of users, in the second chapter, it was about the concept of the information society, relating the theme to the new practices of technology consumption. In the third chapter, it was examined the regulation of the protection of the personal data of the consumers in digital surroundings, in front of the recently edited legislations. In the final chapter, there was discussion about the legal treatment of civil society accountability of media companies through the World Wide Web. Several laws have the right to protection of personal information, especially in the virtual environment, such as the Internet Civil Registry and the Personal Data Protection Act, which are recent legislative innovations that aim to regulate established relations in virtual environments. Through the application of the Code of Consumer Protection, it is possible to objectively civil liability of technology companies in the face of improper use of information offered in good faith by users of social media applications, which can also be joint responsibility among all the agents who may have contributed to the damaging event.