Controle Jurisdicional do grave comprometimento da Ordem Pública

Abstract

O presente trabalho versa sobre a possibilidade do controle jurisdicional do mérito da intervenção federal decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, providência prevista no artigo 34, III da Constituição Federal de 1988. A controvérsia reside no fato da medida interventiva tratar-se de ato convencionalmente reconhecido pela sua índole política e infensa ao controle judicial. Para erguer as bases do argumento, serão analisados o processo histórico de surgimento do federalismo, o significado da autonomia política dos membros federados para a noção de Federação, o papel assumido pelo Poder Judiciário com o advento do neoconstitucionalismo, bem assim a compatibilidade da doutrina da political questions com os reclames da atual ideia de Constituição normativa. A conclusão, apesar de ir de encontro ao conhecimento tradicional, é plenamente demonstrável: é possível ocontrole jurisdicional da conveniência, oportunidade e utilidade da intervenção federal vocacionada a fazer cessar grave comprometimento da ordem pública. Nessa linha, entende-se que a avaliação do decreto de intervenção realizada pelo Congresso Nacional, muito embora de salutar importância, cinge-se aos aspectos políticos e tem caráter emergencial e sumário, destituída de força normativa hábil a afastar o controle jurídico-constitucional exercido pelo Poder Judiciário. A premissa que dá alicerce a esse raciocínio também não exige maior esforço e não é difícil de explicitar: a Constituição de 1988 outorgou a palavra final sobre as questões constitucionais ao Poder Judiciário, em especial ao Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição. Portanto, nada que diz respeito à Constituição é alheio à função judiciária. No Estado Constitucional de Direito todos os poderes do Estado devem prestar contas à Constituição, e todos os atos estatais interferentes com direitos e garantias fundamentais estão sujeitos à justificabilidade perante o Judiciário sob o crivo das exigências de razoabilidade e proporcionalidade. À Justiça incumbe o poder-dever de fazer valer a autoridade da Constituição, inclusive em face dos outros poderes. O controle jurisdicional dos atos de governo é a garantia de que a Constituição não irá sucumbir aos interesses momentâneos das maiorias políticas. O respeito incondicional às normas constitucionais é o maior valor que uma sociedade livre pode preservar. E não é demais lembrar que há muito a Constituição deixou de ser uma mera folha de papel.

The presentwork deals with the possibility of judicial control of the merit of the federal intervention decreed to end the serious commitment of public order, providence provided for in article 34, III of the Federal Constitution of 1988. The controversy lies in thefact that the intervention measure is an act conventionally recognized by its political nature and infensa to judicial control. To raise the bases of the argument, the historical process of the emergence of federalism will be analyzed, the meaning of the political autonomy of the federated members for the notion of Federation, the role assumed by the judiciary with the advent of the neoconstitucionalismo, as well as the compatibility of the doctrine of the political questions with the complaints of the current idea of normative constitution. The conclusion, although it goes against the traditional knowledge, is fully demonstrable: it is possible tojudicial control of the convenience, opportunity and usefulness of the federal intervention destined to make serious cessation commitment to the public order cease. In this sense, it is understood that theevaluation of the intervention decree held by the National Congress, although of wholesome importance, is limited to the political aspects and has character Emergency and summary, devoid of skilled normative force to remove legal-constitutional control exercised by the judiciary. The premise that gives the foundation to this reasoning also does not require greater effort and is not difficult to clarify: the Constitution of 1988 granted the final word on constitutional issues to the judiciary, in particular to the Supreme Federal Court, the guardian of Constitution. Therefore, nothing pertaining to the Constitution is oblivious to the judicial function. In the constitutional state of law all the powers of the State must account for the Constitution, and all state acts interfering with fundamental rights and guarantees are subject to justification before the judiciary under the sieve of the requirements of Reasonableness and proportionality. To justice is the power-duty to enforce the authority of the Constitution, even in the face of other powers. The judicial control of the acts of Government is the guarantee that the Constitution will not succumb to the momentary interests of the political majority. Unconditional respect for constitutional norms is the greatest value a free society can preserve. And it is not too much to remember that there is much the constitution ceased to be a mere sheet of paper.