Os reflexos do novo Regime Fiscal (EC nº 95/2016) nos direitos à saúde e à educação

Abstract

O presente estudo tem a finalidade de investigar como o Novo Regime Fiscal, instituído através da EC nº 95/2016, impactará os gastos com saúde e educação. A pesquisa foi do tipo descritivo qualitativa, com análise documental exploratória. A fonte de dados foi secundária com informações coletadas a partir de artigos científicos, legislação vigente, livros, jornais de ampla circulação, revistas afins e sites oficiais. A presente monografia contém 4 (quatro) capítulos, sendo estruturada da seguinte forma: Direitos à Saúde e à Educação à Luz da Constituição Federal/1988, na qual há análises dos dispositivos sobre o assunto; O Impacto da Crise Financeira nas Normas Constitucionais, com o intuito de averiguar os efeitos da crise nas normas constitucionais e o contexto da crise no Brasil; O NRF (EC Nº 95/2016), no qual verifica-se as novidades nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e a análise do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA; e finalmente, uma análise do reflexo do NFR nas despesas com saúde e educação no período de 2010 a 2015, bem como a discussão sobre a ADI nº 5658. Observou-se que o novo modelo orçamentário poderá ter impactos significativos nas despesas com saúde e educação, pois os gastos nestes setores poderão ficar estagnados, em face da limitação estabelecida para as despesas primárias. Deste modo, foram elencadas diversas alternativas que poderiam ser utilizadas para evitar ou compensar essa diminuição.