https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24856
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração pública direta |
Autor(es): | Castro, Hector Ferreira de |
Autor(es): | Castro, Hector Ferreira de |
Abstract: | A terceirização trabalhista é um tema que ganhou bastante evidência no Brasil, em especial a partir da década de 90, devido à promulgação da CF de 1988 e de diversas reformas administrativas que facilitaram essa prática. Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei n° 13.429, conhecida como Lei da Terceirização Irrestrita, que versa sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a contratação de empresa de prestação de serviços. Muito se discute acerca desse novo dispositivo legal, e diversas dúvidas ainda permanecem sobre limites e possibilidades de aplicação da referida Lei. O presente trabalho discute os efeitos que poderão ser evidenciados por conta da utilização de preceitos dessa legislação pela Administração Pública Federal, tanto com relação à substituição de Servidores Públicos quando às tendências de ampliação do escopo de atividades passíveis de serem terceirizadas. A presente monografia foi elaborada por meio de pesquisa descritiva e explicativa, com coleta de informações bibliográficas e documentais, e utilizou-se como palco de análises dos seus possíveis efeitos a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Palavras-chave: | Lei de Terceirização Irrestrita Lei n° 13.429/2017 Precarização das relações de trabalho |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicada |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24856 |
Data do documento: | 15-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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