Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração pública direta

Abstract

A terceirização trabalhista é um tema que ganhou bastante evidência no Brasil, em especial a partir da década de 90, devido à promulgação da CF de 1988 e de diversas reformas administrativas que facilitaram essa prática. Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei n° 13.429, conhecida como Lei da Terceirização Irrestrita, que versa sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a contratação de empresa de prestação de serviços. Muito se discute acerca desse novo dispositivo legal, e diversas dúvidas ainda permanecem sobre limites e possibilidades de aplicação da referida Lei. O presente trabalho discute os efeitos que poderão ser evidenciados por conta da utilização de preceitos dessa legislação pela Administração Pública Federal, tanto com relação à substituição de Servidores Públicos quando às tendências de ampliação do escopo de atividades passíveis de serem terceirizadas. A presente monografia foi elaborada por meio de pesquisa descritiva e explicativa, com coleta de informações bibliográficas e documentais, e utilizou-se como palco de análises dos seus possíveis efeitos a Secretaria da Receita Federal do Brasil.