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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017	Limitações às sanções administrativas Tributárias	Santiago Filho, Luiz Eugênio Côrtes	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Trabalho escravo urbano de imigrantes no Brasil contemporâneo: análise jurídica	Alcântra, Arilton Ribeiro de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Os impactos legais e constitucionais promovidos pela reforma da regularização fundiária urbana (lei 13.465/17)	Fernandes, Jasmin Mendes Nunes	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Acesso a terra: um direito coletivo das comunidades remanescentes de Quilombo do Baixo Sul da Bahia	Vivas, Tarcisio Mikelly Peralva de	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	A mediação como instrumento de pacificação nos conflitos familiares: um olhar sobre a conjugalidade e as relações de parentalidade	Souza, Edmara Ferreira Fonseca	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Dano existencial como espécie autônoma de dano extrapatrimonial	Santos, Dione Conceição dos	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Ação regressiva acidentária e a responsabilidade do empregador: diante de abuso do poder diretivo	Rufino, Odemario Bispo	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Vitimização sexual nos espaços jurídicos, segundo a percepção dos estudantes de direito (2017)	Sing, Calise dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	A percepção da liberdade sindical pelos professores da Rede Pública de Salvador	Souza, Murilo Andrade	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Educação ambiental: a legislação como óbice à sua eficácia	Santos, Aydner Maltez	Trabalho de Conclusão de Curso