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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017	A Arbitrabilidade no Direito da Concorrência: a Arbitragem como meio adequado para Resolução de demandas indenizatórias decorrentes da prática de Cartéis	Dantas, Yane Pitangueiras	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	O Estado de coisa inconstitucional e sua proposta a máxima efetividade dos Direitos Fundamentais	Oliveira, Juliana Moinhos Viana de	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	O conflito de incidência do ISS versus ICMS na manipulação de produtos farmacêuticos	Ferreira, Joara Brito	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Os desafios do Direito Internacional no ciberespaço: a ineficácia do Sistema de Responsabilização Internacional dos e Estados e dos níveis probatórios das Cortes Internacionais	Costa, Filipe Gomes Dias	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Portas abertas da constituição: o amicus curiae e a interpretação constitucional	Jacques, Júlia Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes Militares de violência doméstica contra a mulher	Santos Júnior, João Carlos Miguel dos	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Possíveis impactos das Reformas Normativas sobre terceirização no Brasil: a Lei 13.429/2017 e a Lei 13.467/17	Bitencourt, Ivan de Almeida	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Calmonista graças a Deus: o anacronismo entre a vivência na academia de direito e a chamada realidade social segundo as limitações da condição humana	Santos, Janete de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
2017	Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo	Santos, Denise Anselmo	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2017	Da (im) possibilidade de alteração da lei orçamentária por meio de decisões judiciais projetivas de direitos fundamentais: análise do impacto das decisões judiciais garantidoras do acesso à saúde através de distribuição de medicamentos no Município de Salvador – Bahia (2014 – 2016)	Santos, Carlos Eduardo Umbelino dos	Trabalho de Conclusão de Curso