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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Title
Author(s)
Type
10-Dec-2020
O fundamento normativo-formalista da norma tributária extrafiscal brasileira
Silva, Audy Esteves Ferreira da
Trabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2020
Análise hermenêutica sobre a vinculatividade da aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Figueiredo, Arthur Maciel
Trabalho de Conclusão de Curso
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Author
1
Figueiredo, Arthur Maciel
1
Silva, Audy Esteves Ferreira da
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1
Almeida y Diaz, Louise
1
Brito, Edvaldo Pereira
1
Gordilho, Heron José de Santana
1
Werneck, Leandro Aragão
Subject
1
Non-fiscal tax rule
1
Tax law
1
Theory of tax law
1
Theory of the legal norm
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CIENCIAS HUMANAS
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Universidade Federal da Bahia
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UFBA
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Faculdade de Direito
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Trabalho de Conclusão de Curso
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2
2020
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