Uma proposta para análise do PNAE na perspectiva do direito humano à alimentação adequada: desenvolvimento metodológico e aplicação

Abstract

O processo de institucionalização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) vem se consolidando no Brasil nos planos constitucional e político, com a promulgação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) que visa garantir que este direito seja contemplado nas políticas e programas desenvolvidos das três esferas de governo. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) desenvolveu e publicou, em 2009, um Guia para análise de políticas públicas na perspectiva do DHAA. Considerando a municipalização das políticas sociais de interesse para a SAN, torna-se relevante investigar o que acontece na esfera local. Este estudo apresenta o processo e os resultados relativos à construção de um protocolo com indicadores que visam analisar que fatores na implementação descentralizada das ações podem favorecer ou constranger o respeito, a proteção, a promoção e a provisão do DHAA. O protocolo foi construído considerando três dimensões da ação pública (gestão, operacionalização e social) e nestas foram privilegiados princípios selecionados, com base na literatura sobre DHAA e gestão pública, focalizando o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por ser o maior programa nacional na área e com maior experiência de descentralização. Resultou do mencionado processo um conjunto de 20 indicadores, com descrição, critério de sucesso, premissas, meios e fontes de obtenção. Este produto é apresentado como uma proposta que poderá ser avaliada quanto à condição de prover a resposta necessária, em termos de concepções teórica, e avaliada em experiências empíricas para reconhecimento da viabilidade e inteligibilidade dos argumentos estruturantes do modelo.