A institucionalização da ética na administração pública: consequência da complementaridade entre moral e direito

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo da relação complementar entre a moral e o direito, discutindo-se a possibilidade de a moral ser ou não alicerce para os direitos fundamentais, bem como a institucionalização da ética na administração pública. São abordadas definições de ética,desde Aristóteles com sua ética das virtudes, passando por Kant e sua teoria da moral, Habermas e a ética discursiva, além de Bauman com a ética pós-moderna. Entrementes, será traçado um histórico desde o direito prudencial até a contemporaneidade, relacionando direito e moral em diversos momentos da evolução social, passando pelo processo de positivação do direito, pelo distanciamento entre direito e moral em Luhmann, que desenvolveu a teoria do sistema autopoiético, culminando com o problema da legitimidade do direito. Ademais, discorrer-se-á sobre a teoria do agir comunicativo, o procedimentalismo e a teoria do discurso de Habermas e seus fundamentos para o direito, destrinchando os princípios que fundamentam essa teoria, isto é, o princípio do discurso, o princípio da moral e o princípio democrático. Ver-se-ão definições de direito, ética e moral, além de explicações sobre suas semelhanças e diferenças. Será demonstrado como funciona a teoria da ética discursiva e sua relação com o direito. Não se deixará de abordar a importância de elementos morais no conceito de direito, bem como da distinção entre normas morais e normas jurídicas. O trabalho questiona a possibilidade de a moral, que se complementa com o direito, ser fundamento para os direitos fundamentais. Até chegar-se a esta resposta foi necessário abordar conceitos de direitos fundamentais e suas características. O direito e a moral se complementam, embora fundados em princípios diferentes. Destarte, será respondido se os direitos fundamentais são alicerçados pela moral, tratando-se da influência dos direitos fundamentais na Administração Pública. Culmina-se este trabalho na institucionalização da ética na Administração Pública, questionando-se sobre a utilidade do código de ética, bem como sobre a aplicação ou não de preceitos constitucionais, como o devido processo legal, nos processos éticos desenvolvidos dentro do conselho de ética, além de resgatar algumas diferenças entre direito e moral para explicar como se dá essa institucionalização jurídica da ética na Administração Pública. Serão tratados, ainda, o princípio da moralidade administrativa e a criação de códigos de éticas no campo da gestão pública brasileira, exemplificado com o código de ética da alta conduta da administração pública do Município de Salvador.