Trabalho em vigilância sanitária: o controle sanitário da produção de medicamentos no Brasil.

Abstract

A análise do trabalho em vigilância sanitária foi realizada, tendo em vista a necessidade de pesquisa neste campo. O trabalho em vigilância sanitária foi entendido como prática social, situada nas práticas coletivas desenvolvidas pelo Estado para a mediação das relações sociais produção-consumo, visando à proteção da saúde coletiva. O Estado, por meio da vigilância sanitária medeia à relação entre a empresa e o mercado, decidindo a entrada do medicamento no mercado farmacêutico e, para isso, aciona os seus instrumentos de controle sanitário. Os objetivos do estudo visaram analisar o trabalho em vigilância sanitária, a partir dos instrumentos acionados para o controle sanitário da produção de medicamentos, e descrever e analisar o trabalho de vigilância sanitária de medicamentos, a partir dos seus agentes, meios de trabalho e o seu objeto; e também identificar e analisar limites, dificuldades e possibilidades para efetuar o controle sanitário da produção de medicamentos. A estratégia da pesquisa foi qualitativa, caracterizada como um estudo de caso do tipo exploratório, com três níveis de análise imbricados. O primeiro nível de análise é o medicamento como objeto da vigilância sanitária; o segundo nível, os instrumentos de controle sanitário; o terceiro nível de análise, a organização e gestão do trabalho da vigilância sanitária. Utilizaram-se a observação direta, entrevistas semi-estruturadas e a análise documental como técnicas de coleta de dados. Os dados foram ordenados e classificados em uma matriz de dados construída a partir do referencial teórico do processo de trabalho, desdobrado em categorias analíticas e operacionais. O estudo permitiu identificar a interdependência e intercomplementaridade dos processos de trabalho para o controle sanitário da produção de medicamentos, determinadas pela divisão social e técnica do trabalho na cadeia produtiva do medicamento, que requer do trabalho em vigilância sanitária uma organização sistêmica. Porém, a organização do trabalho, para consecução dos instrumentos de controle sanitário da produção de medicamentos, apresentou uma estrutura fragmentada, frágil articulação entre os processos de trabalho e inexistência de integração entre eles. A prática da inspeção sanitária e os seus produtos – relatórios e pareceres – são os elementos que fazem a conexão entre os instrumentos de controle e a verificação empírica dos fatores de risco; também essa prática realiza a complementaridade das ações entre os níveis do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O estudo também revela as dificuldades para o controle sanitário do medicamento, diante da dependência científica e tecnológica do país, e ainda a pouca expertise na área, na agência regulatória. No âmbito da organização e gestão do trabalho da vigilância sanitária têm-se: elevado nível de precarização das relações do trabalho no âmbito do SNVS e inexistência de uma política para sua superação; e desconexão da gestão do trabalho da agência regulatória dos demais níveis do SNVS.