O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n. 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação

Abstract

A presente dissertação versa acerca da necessidade quanto à concessão de tutela jurídica aos consumidores que se encontram em situação de superendividamento. Para alcançar o sobredito escopo, sustenta-se a impostergável aprovação do Projeto de iniciativa do Senado Federal, tombado sob o n.º 3515/2015, cujo texto objetiva promover a alteração da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como do art. 96 do diploma n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumo, através da introdução de dispositivos indispensáveis ao tratamento e à prevenção do fato social perscrutado. A hipótese através da qual foi delimitada a investigação sugere a possível correspondência entre a ausência de regulamentação específica, a respeito da vicissitude referenciada, e a inarredável perpetuação de sua incidência no plano fático. A imprescindibilidade relativa à inclusão de normas especiais que permitam o combate do fenômeno socioeconômico multicitado se justifica na medida em que o regramento contido no Código de Processo Civil acerca do instituto referente à insolvência demonstra-se, manifestamente, insuficiente no que tange à mitigação dos efeitos avassaladores decorrentes da assunção de obrigações pecuniárias que ultrapassam a capacidade de reembolso do devedor. Aduziu-se, outrossim, a premência quanto à deliberação acerca do conteúdo insculpido no ato legislativo n.º 3401/04 por meio do qual é sugerida a incorporação do componente “Educação Financeira” à matriz curricular do ensino básico, enquanto eixo indispensável ao regular desenvolvimento da autonomia volitiva atribuída aos jovens educandos. Os objetivos desta pesquisa compreendem, precipuamente, a análise do Direito comparado, considerando a forma com a qual a legislação estrangeira disciplina a matéria; assim como o exame minudenciado da proposta que tramita no Congresso Nacional. A estruturação da investigação, ora apresentada, arquitetou-se de acordo com a finalidade pretendida. A subdivisão de seu conteúdo encontra-se sistematicamente determinada em cada um dos subitens tipificados no sumário abaixo transcrito. Primordialmente, compilaram-se os dados estatísticos a respeito do problema, bem como a fundamentação das decisões prolatadas pelas autoridades judicantes, tanto sob o aspecto processual, quanto material. Ademais, realizou-se uma digressão histórica, a fim de desvelar a origem do sobredito infortúnio. Na mesma senda, foram indicadas as causas, o conceito, bem como as consequências que resultam do excessivo acúmulo de dívidas, não somente no território brasileiro, como também em escala global. O presente estudo se subsume à área de concentração “Direitos Fundamentais e Justiça”, na qual se insere a linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Cultura e Relações Sociais”. No campo dos métodos científicos tradicionais, elegeu-se, para a consolidação desta obra, tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Já no que se refere ao método filosófico, preferiu-se o hermenêutico. Quanto ao método jurídico, em vista dos modelos teóricos existentes, optou-se pela utilização do hermenêutico e argumentativo. No que concerne aos tipos genéricos de investigação, selecionou-se o jurídico-exploratório. Em relação à vertente teórico-metodológica, escolheu-se a jurídico-sociológica. Por derradeiro, no que diz respeito ao tipo de pesquisa, considerando os objetivos pretendidos, optou-se pela modalidade exploratória, sendo empregado o procedimento bibliográfico.

This dissertation deals with the need for granting legal protection to consumers who are in over-indebtedness. In order to achieve the above scope, the unavoidable approval of the Legislative Project listed under No. 3515/2015, whose text aims to promote the amendment of Law n.º 8,078, of September 11, 1990, as well as art. 96 of diploma n.º 10.741, of October 1, 2003 (Statute of the Elderly), with the purpose of improving the discipline of consumer credit, through the introduction of devices that are indispensable for the treatment and prevention of the social fact examined. The hypothesis by which the investigation was delimited suggests the possible correspondence between the absence of specific regulation, regarding the referred vicissitude, and the unavoidable perpetuation of its incidence on the factual plane. The indispensability related to the inclusion of special rules that allow the fight against the multi-faceted socioeconomic phenomenon is justified insofar as the rule contained in the Code of Civil Procedure concerning the insolvency institute is manifestly insufficient with regard to mitigating the effects overwhelming consequences of assuming pecuniary obligations that exceed the debtor's ability to repay. The urgency regarding the enactment of legislative act no. 3401/04, by which the incorporation of the “Financial Education” component into the curriculum of basic education was suggested, as an indispensable axis for the regular development of volitional autonomy attributed to young students. The objectives of this work comprise, primarily, the analysis of comparative law, considering the way in which foreign legislation disciplines the matter; as well as the detailed examination of the proposal that is being processed in the National Congress. The structuring of this investigation was designed according to the intended purpose. The subdivision of its content is systematically determined in each of the sub-items typified in the summary transcribed below. Initially, statistical data on the problem were compiled, as well as the rationale for the decisions made by the judicial authorities, both from a procedural and material aspect. Subsequently, a historical tour was carried out in order to reveal the origin of the aforementioned misfortune. At the same time, the causes, the concept, as well as the consequences resulting from the excessive accumulation of debts were indicated, not only in the Brazilian territory, but also on a global scale. This study is subsumed in the “Fundamental Rights and Justice” concentration area, in which the “Fundamental Rights, Culture and Social Relations” research line is inserted. In the field of traditional scientific methods, both the deductive and the inductive method were chosen for the consolidation of the research. As for the philosophical method, the hermeneutic was preferred. As for the legal method, in view of the existing theoretical models, it was decided to use the hermeneutic and argumentative. Regarding the generic types of investigation, the legal-exploratory was selected. Regarding the theoretical-methodological aspect, the legal-sociological one was chosen. Regarding the type of research, considering the intended objectives, the exploratory modality was chosen, using the bibliographic procedure.