A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa

Abstract

A pesquisa visa analisar a responsabilização penal da pessoa jurídica dentro do contexto que envolve o estabelecimento de regras de conduta no convívio social. Estabelecida a premissa na abordagem de preservação dos postulados garantistas alcançados pela humanidade com muita luta e sacrifício, firmou-se o propósito de evitar uma preponderância nas valorações de política criminal sobre a função sistemática de construção de conceitos. Para não haver a ruptura de princípios dogmáticos inalienáveis, delimitou-se neste estudo a análise acerca do axioma societas delinquere non potest. Restou evidenciado que este princípio não mais subsiste na realidade contemporânea. A ocorrência de delitos econômicos tem demonstrado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem crescendo a conscientização coletiva sobre as constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança e de cobrança por uma regulação estatal mais efetiva. A ideia de liberdade de atuação na economia vem sucumbindo aos anseios por intervenções estatais, em prol do restabelecimento do equilíbrio no mercado e da constatação de que o poder político passou a ser exercido por grandes conglomerados econômicos. Outrossim a capacidade de ação da pessoa jurídica com a contribuição da teoria da ação significativa apontou maiores possibilidades de rendimento para a construção de uma autorresponsabilidade da empresa. Assim a tese visa demonstrar de forma indutiva que a valorização do sentido do substrato da ofensa à norma penal evidencia na perspectiva do agir comunicativo, uma atuação da pessoa jurídica como autora em delitos econômicos.

The research deals with the criminal liability of the legal entity within the context that involves the establishment of rules of conduct in social life. With the premise in the preservation of the guarantor postulates, reached after a long process, the purpose of avoiding a preponderance in the valuations of criminal policy over the systematic function of constructing concepts was established. In order not to break the dogmatic principles, the analysis of the axiom societas delinquere non potest was delimited in this study. It remains to be shown that this principle no longer subsists in contemporary reality. The occurrence of economic offenses has shown an organized irresponsibility, while growing collective awareness of the constant threats of the so-called risk society that increases the level of insecurity and demand for more effective state regulation. The idea of freedom of action in the economy has been succumbing to the yearning for state intervention in favor of the reestablishment of market equilibrium and the realization that political power is now exercised by large economic conglomerates. Moreover, the ability of the legal entity to act with the contribution of the significant action theory pointed to greater income possibilities for the construction of a self-responsibility of the company. Thus, the thesis aims to demonstrate, inductively, that the appreciation of the meaning of the substratum of the offense to the criminal norm evidences in the perspective of communicative action an action of the legal entity as an author in economic crimes.