Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de transporte público coletivo por ônibus à pessoa com deficiência em Salvador: a ausente ou ineficiente acessibilidade

Abstract

Os direitos das pessoas com deficiência tiveram uma evolução significativa no Brasil, notadamente, a partir da Constituição Federal de 1988, acompanhando uma tendência mundial na valorização dos direitos humanos. Esta parcela da população passou a exercer seus direitos de forma mais significativa, ocupando espaços na sociedade, garantidos constitucionalmente a todos, seja no trabalho, na escola ou em áreas de lazer. A pesquisa busca verificar a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de transporte público coletivo por ônibus, na cidade de Salvador, especificamente à parte da sociedade formada por esse grupo de pessoas, diante da ausente ou ineficiente acessibilidade. Nesse ínterim, pretende-se realizar uma análise dos diplomas legais, com o intuito de averiguar sua eficácia ou ineficácia ante o quadro social em que este se propõe a ser inserido. No segundo capítulo, será concretizado um reconhecimento do atual panorama do serviço de transporte de passageiros usuários desse modal no município. No terceiro capítulo, após definição de pessoa com deficiência, verificar-se-á a previsão constitucional e do Código de Defesa do Consumidor no que tange o direito ao transporte. O quarto capítulo, aborda o tema sob o aspecto da responsabilidade civil do prestador de serviço público e do Estado, observando-se a acessibilidade como parâmetro de acesso ao exercício de direitos. Ao fim, destaca-se a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada, para fruição desse direito. A pesquisa indica que os transportadores possuem responsabilidade, juntamente com o Estado, de garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, que utilizam esse meio de transporte. O método jurídico utilizado foi a vertente a partir do acolhimento da linha crítico-metodológica, sendo o tipo de pesquisa a exploratória. Através do modelo teórico hermenêutico na linha crítico-metodológica, busca-se levar em conta os aspectos sociais, políticos, culturais e econômicos envolvidos. Adotando-se para o método de procedimento, a técnica de pesquisa indireta: bibliográfica, tendo como fonte livros, artigos e textos publicados, de caráter científico, combinada com a documental não-cientifica, servindo-se de estatísticas, reportagens e análise jurisprudencial. Sendo assim, o desenvolvimento do trabalho será através da verificação das principais contribuições teóricas existentes sobre o tema da responsabilidade civil.

The rights of persons with disabilities have evolved significantly in Brazil, notably since the Federal Constitution of 1988, following a worldwide trend in the appreciation of human rights. This part of the population began to exercise their rights more significantly, occupying spaces in society, constitutionally guaranteed to everyone, whether at work, at school or in leisure areas. The research seeks to verify the civil liability of suppliers of collective public transport services by bus, in the city of Salvador, specifically to the part of the society formed by this group of people, in the face of the absent or inefficient accessibility. In the meantime, it is intended to carry out an analysis of the legal diplomas, with the purpose of ascertaining their effectiveness or inefficacy before the social context in which it proposes to be inserted. In the second chapter, an acknowledgment of the current panorama of the service of transport of passengers of this type in the municipality will be realized. In the third chapter, after defining a person with a disability, the constitutional provision and the Consumer Protection Code regarding the right to transportation will be verified. The fourth chapter deals with the issue of civil liability of the public service provider and the State, observing accessibility as a parameter of access to the exercise of rights. Finally, the Public Prosecutor's Office of the State of Bahia, the Public Defender's Office and the organized civil society stand out in order to enjoy this right. The survey indicates that carriers have the responsibility, together with the State, to ensure the accessibility of persons with disabilities using this means of transport. The legal method used was the one from the reception of the critical-methodological line, being the type of research to exploratory. Through the theoretical hermeneutic model in the critical-methodological line, it is sought to take into account the social, political, cultural and economic aspects involved. Adopting for the method of procedure, the indirect research technique: bibliographical, having as a source books, articles and published texts, of a scientific nature, combined with non-scientific documentary, using statistics, reports and jurisprudential analysis. Thus, the development of the work will be through the verification of the main theoretical contributions on the subject of civil.