Da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos com alienação fiduciária em garantia de bens móveis: uma análise acerca do resp. de nº 1.622.555/MG do STJ

Abstract

Este trabalho tem, como escopo, efetuar uma investigação acerca dos principais fundamentos fáticojurídicos que levaram o STJ a proferir posicionamento contrário à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária de bens móveis firmados, especialmente, com instituições bancárias, privilegiando estritamente o quanto determinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que traz a possibilidade de ajuizamento e deferimento liminar da ação de busca e apreensão da coisa garantida fiduciariamente. A abordagem se faz à luz do estudo de um caso real levado ao Poder Judiciário no ano de 2015, sendo, no entanto, somente julgado definitivamente no início de 2017, buscando-se, a partir da sistematização dos dados desta demanda, realizar uma avaliação sobre a decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Especial nº 1.622.555/MG, do seu ponto de vista formal e de conteúdo, com ênfase no quanto alcançado pelos julgadores da Quarta Turma desta Corte. Importante destacar que este exame procura tão somente tecer breves pressuposições acerca da matéria, enfatizando elementos processuais e materiais relevantes, perpassados em julgamento de RESp de nº 1.622.555/MG, alvo de debate, com o objetivo de oferecer ao leitor suporte para compreensão da alteração radical do entendimento da Corte.

The scope of this work is to carry out an investigation into the main legal and factual grounds that led the STJ to adopt a position contrary to the application of the Substantial Admissibility Theory to contracts for the fiduciary alienation of chattels, especially with banking institutions, as determined by Decree-Law no. 911/1969, which brings the possibility of filing and preliminary injunction of the search action and apprehension of the thing guaranteed fiducially. The approach is made in the light of the study of a real case brought to the Judiciary in the year of 2015, being nevertheless only definitively adjudicated at the beginning of 2017, seeking, based on the systematization of the data of this demand, to carry out an evaluation on the decision rendered by the STJ in Special Appeal no. 1.622.555/MG, from its formal and content point of view, with emphasis on how much the judges of the Fourth Panel of this Court have reached. It is important to emphasize that this examination seeks only to make brief assumptions about the matter, emphasizing relevant procedural and material elements, passed in the judgment of Resp. no. 1.622.555/MG, subject of debate, with the objective of offering the reader support for understanding the radical change in the Court's understanding