A prevalência do negociado em detrimento do legislado na perspectiva do direito coletivo do trabalho: uma análise à luz da lei nº 13.467/2017

Abstract

A presente monografia consiste em um trabalho de conclusão de curso e a prevalência do negociado sobre o legislado, a partir da análise do princípio da proteção, da norma mais favorável e da valorização do trabalho humano. Busca-se investigar a compatibilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial a do art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943, com as regras existentes na própria Consolidação das Leis do Trabalho, assim como em relação a Constituição Federal. O tema ainda é pouco explorado pela doutrina e jurisprudência tendo em vista o quão recente é a Lei nº 13.467/2017. No primeiro capítulo será abordada a autonomia privada no direito do trabalho, já que ela é fundamento da negociação coletiva. No capítulo seguinte, será explorada a negociação coletiva, que pode dar origem a uma norma coletiva. No último capítulo será explorado art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943, sua compatibilidade com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, bem como com as normas do Decreto-lei nº 5.452/1943 e da Constituição Federal de 1988. Observou-se, assim, uma total incompatibilidade do art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943 com outras normas da mesma norma e também com a Constituição Federal de 1988.

This monografy consists in a conclusion course paper and speaks about the the prevalence of the negotiated over the legislated, based on the analysis of the principle of protection, the most favorable norm and the valuation of human work. It seeks to investigate the compatibility of the changes introduced by Law 13467/2017, especially that of art. 611-A, of Decree-Law No. 5,452 / 1943, with the existing rules in the Consolidation of Labor Laws, as well as in relation to the Federal Constitution. The subject is still little explored by doctrine and jurisprudence in view of the recent Law No. 13,467 / 2017. In the first chapter will be approached the private autonomy in labor law, since it is the basis of collective bargaining. In the following chapter, collective bargaining will be explored, which may give rise to a collective norm. In the last chapter will be explored art. 611-A, of Decree-Law 5,452/1943, its compatibility with the principles that guide the Brazilian legal system, as well as with the norms of Decree-Law 5,452/1943 and the Federal Constitution of 1988. It was detected a total incompatibility of art. 611-A, of Decree-Law 5,452 / 1943 with other norms of the same law and with the Federal Constitution of 1988.