Os limites do poder soberano em face do direito ao refúgio: análise dos contextos brasileiro e europeu

Abstract

Este trabalho pretendeu analisar as possibilidades de limitações ao poder soberano do Estado frente ao direito de concessão do refúgio. Estudou-se este instituto em seus diversos aspectos: normativo, institucional, político e jurídico. Para tanto, retratou-se o atual cenário da crise de deslocamentos forçados, o contexto de formação das instituições mais importantes de proteção, a evolução normativa, bem como a política migratória vigente na Europa e no Brasil. Em seguida, refutou-se as principais razões apresentadas pelos Estados como subterfúgio ao rechaço à milhares de refugiados e migrantes. Apresentando, assim, razões outras que implicam na flexibilização da vontade soberana do Estado, e que, por via de consequencia, fundamentam a preconização da garantia dos direitos àqueles legítimos titulares. Ademais, examinou-se criticamente os avanços jurisprudenciais no que diz respeito a matéria do refúgio dos tribunais internacionais (europeu e interamericano) e nacionais (espanhol e brasileiro). Por fim, destacou-se o importante papel que essas Cortes possuem como uma das alternativas capaz de coibir interpretações normativas pautadas nos interesses nacionais soberanos, frisando, contudo, que as decisões jurisprudenciais e políticas públicas voltadas aos refugiados são complementares para concretização de tais direitos, o que exige do Estado uma noção de soberania alicerçada na responsabilidade internacional perante toda a comunidade da qual faz parte.

This research intends to analyze the possibilities of limitations to the sovereign power of the State in front of the right to concession the refuge. This institute was studied in its various aspects: normative, institutional, political and legal. The current scenario of the forced displacement crisis, the context of formation of the most important institutions of protection, the normative evolution, as well as the migration policy in force in Europe and in Brazil, was presented. Then, the main reasons presented by the states as a subterfuge to the rejection of thousands of refugees and migrants were refuted. Thus, it presents other reasons which imply the flexibilization of the sovereign will of the State, and which, as a consequence, underpin the recommendation of guaranteeing the rights of those legitimate owners. In addition, the jurisprudential advances regarding the refuge of the international (European and Inter- American) and national courts (Spanish and Brazilian) have been critically examined. Finally, it was highlighted the important role that these Courts have as one of the alternatives capable of restraining normative interpretations based on national sovereign interests, stressing, however, that decisions on jurisprudence and public policies directed at refugees are complementary to the realization of such rights, which demands of the State a notion of sovereignty based on international responsibility before the whole community of which it is a part.