Lei 9.613/98 e o duplo sancionamento das pessoas físicas pelo descumprimento dos deveres de criminal compliance: reflexos sobre o princípio do nemo tenetur se detegere

Abstract

O presente trabalho possui como principal objetivo analisar a possibilidade de incidência de duplo sancionamento das pessoas físicas que atuem em atividades sensíveis à lavagem de dinheiro em decorrência do descumprimento dos deveres de Criminal Compliance, ocasionado pela utilização concomitante de Direito Penal e Direito Sancionador na tutela da lavagem de dinheiro, e a repercussão de tais desdobramentos punitivos sobre o princípio do Nemo Tenetur se Detegere. Nesse sentido, é realizado um recorte sobre os deveres de criminal compliance em sentido estrito, as pessoas físicas obrigadas e a possibilidade vislumbrada pela doutrina pelas interpretações jurisprudenciais, mesmo que a lei assim não estabeleça, de duplo sancionamento. Analisa-se, para tanto, a Lei 9.613/98 e as mudanças trazidas pela Lei 12.683/12 que revestiu as punições administrativas de caráter de Direito Sancionador. Discorre-se, então, através de uma metodologia descritivo-analítica, sobre como o descumprimento dos deveres de compliance pelas pessoas físicas, desprotegidas pela complexa estrutura das organizações, criam uma punição desproporcional ao sobrepor Direito Penal e Direito Sancionador e propiciam uma dinâmica autoincriminatória, conduzindo o destinatário da norma a, por meio da simulação de cumprimento, abdicar do valioso direito insculpido pelo princípio do Nemo Tenetur se Detegere, de sorte que resta evidenciado o caráter administrativizado e simbólico vivenciado pelo Direito Penal expansionista, especialmente no plano da legislação de lavagem de capitais, que se vale de racionalidades estranhas ao Direito Penal, i. e, tutela de bens intangíveis, gerencialismo, atuarismo, inseridas sem o devido filtro de relevância, para a promoção de uma suposta sensação de segurança. Por derradeiro, restará defendido o afastamento do Direito Penal da tutela da lavagem de dinheiro, deixando a cargo do Direito Sancionador, ramo jurídico firmado nas contribuições do Direito de Intervenção de Hassemer, para de forma autônoma, regular as condutas e respectivos sancionamentos.

The main objective of this study was to analyze the possibility of sanctioning persons with disabilities in criminal activities, with the purpose of guaranteeing the effectiveness of noncompliance with the obligations of criminal compliance, caused by the concurrent use of Criminal Law and sanctioning right in the custody of the laundering of money, and the repercussion of such punitive developments on the principle of Nemo Tenetur de Detegere. In this sense, a declaration is being made about the duties of criminal compliance in the strict sense, while the laws of legitimation and deacceptance are analyzed for Law 9.613 / 98 and the changes brought by Law 12.683 / 12 that covered the punishments under the orders of Right of Sanctioning Right. Therefore, through a descriptive-analytical version, on how to disregard the obligations of compliance by individuals, unprotected by the structure of organizations, create a disproportionate punishment by overcoming criminal law and sanctioning law and provide a self-incriminating dynamic, What is it done with the meaning of the keyword, abdicate the valuable right insulted by the principle of Nemo Tenetur Deteger, how lucky do you evidence the administrativist and symbolic forms experienced by the expansionist Right, notably not the plan of the law of washing? of capital, which uses rationalities extraneous to the Criminal Law, i. and, protection of intangible assets, managerialism, actuarism, insertions without the corresponding filter of relevance, for a promotion of a supposed source of security. Lastly, to reestablish the removal of the Criminal Law from the guardianship of the termination of employment, leave a charge of autonomous law, political branch of law under the terms of the Intervention Law, to regulate autonomy, regulate procedures and sanctions.