A Proteção em Face da Automação, o Direito ao Trabalho e as dispensas Plúrimas e Coletivas: Perspectivas com o advento da Reforma Trabalhista

Abstract

Consolidando-se globalmente em proporções surpreendentes, a automação trouxe consigo, para além de inegáveis vantagens para a humanidade, temores fundamentados na fragilização dos vínculos laborais, especialmente através do espectro do desemprego. Não podendo ser diferente, consideráveis medidas foram e vem sendo criadas para conter seus eventuais efeitos maléficos, principalmente na área jurídica. No Brasil, tal proteção vem estabelecida diretamente em sua Constituição, bem como de forma indireta através de institutos correlatos, como a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e o próprio direito fundamental ao trabalho. Contudo, a nível infraconstitucional, não houve significativa movimentação nesse sentido, levando a jurisprudência a fixar entendimento no vazio regulamentar, estabelecendo, na ocorrência de despedidas coletivas (que, muitas vezes, são ocasionadas pela própria automação), a necessidade de prévia negociação coletiva. Em reação, a Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, rompeu com essa corrente de entendimento, equiparando as dispensas individuais, plúrimas e coletivas. Tendo-se em vista que, prevalecendo essa inovação, desparecerá um dos principais mecanismos de defesa contra os efeitos prejudiciais da automação, torna-se latente a necessidade de um estudo que aponte, caso existentes, quais são as opções normativas restantes para a concretização de uma proteção, inclusive explanando quais interpretações do ordenamento são agora possibilitadas. Com a sua realização através da presente dissertação, concluiu-se que as entidades sindicais passaram a ter um papel ainda mais determinante para uma devida proteção das respectivas categorias profissionais no tópico, justamente por serem a grande maioria das opções normativas aplicáveis dependentes de negociações coletivas, inclusive através do uso destas diretamente para a regulamentação na ausência de legislação própria. Constatou-se ainda haver a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da criação legislativa sob análise, tanto por debatidas violações de princípios, quanto por poder vir a ser entendida uma necessidade de lei complementar para tratar da questão, nos termos do artigo 7º, I da Carta Maior, enquanto a Lei n. 13.467/2017 é meramente ordinária.

Consolidating itself globally at surprising levels, automation brings, besides its advantages to humanity, fears related to the fragilization of labor, especially with the risks of unemployment. Consequently, some measures have been taken to front its harmful effects, especially in the juridical area. In Brazil, this protection is directly made in its Constitution, and also indirectly with related institutes, as the protection against arbitrary dismissal or without just cause and the fundamental right to work. However, at infraconstitutional level, there was an absence of considerable movement, which lead the jurisprudence to create, in the lack of regulation, the obligation of previous collective bargaining before collective dismissals (which are frequently used in the occurrence of automation). In reaction, the Law n. 13.467/2017, known as Labor Reform, changed this conception, making equal individual, plural and collective dismissals. Taking into account that, in case this change prevails, one of the most important protection tools against the harmful effects of automation will disappear, it becomes clear that there is a necessity of a study that indicates which are the legal options still designated to a protection, and which are the possible interpretations of the legal order in this new point. Doing this in the present dissertation, it was concluded that trade unions now have an even more important job in guaranteeing the protection of its workers in this theme, especially because most of the legal options maintained depends on previous collective bargaining, and also because this last institute could be used for a direct regulation in the absence of legal options. Still, it was observed that the new rule can be considered unconstitutional, in account of a possible violation of principles, and also because it can be understood that it would be necessary a special type of law to regulate the question, as brought by the article 7, I of Brazil’s Constitution, and the Law n. 13.467/2017 is only an ordinary law