O estado gerencial e as tecnologias da informação e comunicação (TIC): um estudo nos serviços hospitalares do Brasil e da Espanha

Abstract

A adoção estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) é um dos fundamentos da abordagem gerencialista de Administração Pública eficiente. Contudo, em Serviços de Saúde, são escassos os estudos que demonstrem o alcance deste princípio, assim como dos princípios da regulação e da transparência. Por isso, este trabalho objetiva analisar criticamente a apropriação de tais tecnologias pelos serviços públicos hospitalares e suas contribuições ao fortalecimento dos princípios da regulação e da transparência do Estado Gerencial no Brasil e na Espanha. A premissa é que as TIC são meios estratégicos na gestão dos sistemas de saúde, quando adotadas como mecanismos facilitadores dos serviços e da implementação das Políticas de Saúde. Partem-se dos pressupostos que: a) as TIC contribuem para fortalecer o Estado Regulador, na medida em que seu uso propicia eficiência e transparência nos serviços públicos de saúde; b) a subjetividade nos critérios de adoção e desuso de TIC, a exemplo dos Sistemas de Informação oficiais, comprometem o aparato tecnológico proposto pelo Estado para atender às suas finalidades regulatórias, levando à ineficácia das ferramentas, à preservação de práticas patrimonialistas e à consequente fragilização dos princípios da Administração Pública Gerencial. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, de metodologia dedutiva, qualitativa e quantitativa. Realizouse pesquisa bibliográfica, documental e de campo, no Brasil e na Espanha. Entrevistas semiestruturadas foram aplicadas a um total de 58 sujeitos, entre gestores públicos, diretores de hospitais, médicos e técnicos reguladores. No Brasil, constituem o escopo investigativo deste trabalho: a identificação das barreiras de acesso aos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e das estratégias de regulação adotadas pelos gestores, bem como as implicações da regulação clientelística na transparência. Na Espanha foram observados as possibilidades e os limites do uso de TIC nos serviços hospitalares, em uma perspectiva comparativa entre a teoria, as leis e a realidade operacional dos sistemas de saúde, descrevendo como a Administração Gerencial espanhola adota as TIC nos serviços hospitalares e os reflexos dos usos no fortalecimento dos princípios gerenciais da regulação e da transparência. No Brasil, os resultados indicam que a escassez de leitos é a principal barreira funcional ao acesso aos leitos de UTI e que predominam estratégias governamentais negociadas, porém com forte presença de estratégias clientelísticas e leigas de regulação, principalmente a regulação paralela, por meio do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp, as quais geram impactos negativos no processo regulatório, e consequente falta de transparência, transformando-se uma barreira ao acesso equitativo e universal ao recurso público e em instrumentos de fragilização das TIC institucionais. Isso favorece a preservação de práticas patrimonialistas características dos governos autoritários. Na Espanha, observouse que as TIC são subutilizadas pelos serviços e subfinanciadas pelo governo, enfrentando resistência dos profissionais da saúde, o que contribui para a ineficácia das ferramentas e para a manutenção de processos inadequados de trabalho, mas que contribuem positivamente para o controle e a accountability. Em ambos os países, contatou-se que ocorre a digitalização da burocracia nos serviços hospitalares, e não a efetiva modernização dos serviços públicos por meio das TIC defendida pela Administração Gerencial, o que leva ao enfraquecimento do Estado Regulador e da transparência pública em decorrência do uso irrefletido de TIC, comprometendo os princípios da Administração Gerencial. Diante do exposto, os resultados desta pesquisa refutam o primeiro pressuposto e validam o segundo.