O modelo de avaliação de desempenho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Abstract

O panorama pós-Constituição de 1988 favoreceu o avanço da reforma neoliberal no Brasil e a criação de agências reguladoras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), primeira agência reguladora da área social no país, é acompanhada pelo Ministério da Saúde (MS), mediante um Contrato de Gestão (CG), instrumento de avaliação de desempenho da nova forma de gestão. Realizou-se um estudo com o objetivo de descrever e analisar o modelo de avaliação de desempenho da Anvisa, tendo em vista a finalidade institucional de “promover a proteção da saúde da população”. A metodologia se baseou em estudo de caso do modelo avaliativo desenvolvido desde a criação da Agência até 2005. Apoiou-se em entrevistas semi-estruturadas com representantes da Diretoria Colegiada e do Núcleo de Assessoramento à Gestão Estratégica, e análise do Contrato de Gestão (CG), dos Termos Aditivos (TA) e Relatórios de Execução do Contrato de Gestão, segundo as categorias analíticas: origem do modelo de avaliação, sujeito avaliador, sistemática de avaliação e resultados alcançados pela Anvisa. Os resultados indicam que: no tocante à origem do modelo de avaliação, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado fortaleceu o CG como instrumento de avaliação e lançou as bases para o núcleo estratégico do Estado (MS) controlar atividades exclusivas de Estado realizadas pelas agências reguladoras, no caso a Anvisa. A Anvisa celebrou apenas um CG com o MS, em 1999, que foi atualizado por quatro TA. Quanto ao sujeito avaliador, dispõe-se de avaliador interno, representado pela Diretoria Colegiada da Anvisa e o Núcleo de Assessoramento à Gestão Estratégica, e avaliador externo, representado por uma Comissão de Avaliação constituída pelo MS, de 1999 até 2002, e pela Secretaria de Vigilância em Saúde, de 2003 a 2005. Quanto à sistemática de avaliação, identificaram-se três fases: 1) estruturação do novo modelo de gestão (1999-2000): caracterizada por incipiente discussão sobre indicadores e predomínio de metas de estruturação da Agência; 2) Legitimação frente ao segmento produtivo (2001-2004): caracterizada por adaptação e utilização dos critérios do Balanced Scorecard e por predomínio de indicadores e metas de prazos para resposta às demandas do segmento produtivo; 3) Ampliação da legitimação (2005): caracterizada por adaptação e utilização dos critérios do Prêmio Nacional da Qualidade, metas e indicadores abarcando segmento produtivo, cidadãos e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A Anvisa demonstra crescente capacidade de adquirir recursos, pelo aumento da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária ano após ano. Considerando a utilização de artifícios no cálculo do desempenho (metas parcialmente cumpridas computadas como integralmente cumpridas e desconsideração de metas que não puderam ser apuradas), a melhor performance foi observada em 2002 (93,60%) e a pior em 2005 (64%),quando a metodologia foi ampliada. Conclui-se que o modelo de avaliação deve ser revisto pois,embora modificado, pouco avançou em direção à finalidade institucional e aferição da efetividade das ações realizadas, muitas delas nem sendo consideradas no cálculo do desempenho final.