O superendividamento do consumidor baiano diante das principais práticas abusivas das Instituições Financeiras e a incidência do Decreto Estadual 10.148/06

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata do superendividamento do consumidor baiano, especialmente voltado aos servidores públicos, abordando os princípios básicos de proteção ao consumidor, o direito à informação e adequação de regras e normas à vulnerabilidade do cidadão. Direcionando a este objetivo, a Política Nacional das Relações de Consumo, apresentada em capítulo oportuno, administrará os procedimentos a serem adotados em face da defesa dos endividados. O consumo desenfreado da sociedade brasileira, e principalmente baiana, vem crescendo nos últimos anos, e reflete num caos econômico e financeiro que, conseqüentemente, geram as superdívidas, decorrentes da facilitação de crédito na aquisição desenfreada de produtos e serviços, os quais, muitas vezes, são obtidos através de práticas abusivas promovidas por estas instituições. Diante disso, serão analisadas as situações em que ocorre o desequilíbrio entre os envolvidos e quando se configura o momento em que o Estado precisa atuar, seja com medidas educativas de conscientização ou mesmo com políticas públicas de dentro de escolas, eventos públicos com a educação financeira. Além disso, tratar-se-á do fenômeno chamado de sobre-endividamento, conseqüência do alargamento das operações creditícias e da volatilidade das relações entre cliente e instituições financeiras. A abordagem será conduzida por métodos da linha crítico-metodológica, pesquisas jurídico-exploratórias, qualitativas e quantitativas. No âmbito da técnica, será desenvolvida a análise documental indireta e a direta. Conclui-se, por meio da pesquisa de campo desempenhada, que o problema existe no âmbito real e que a solução se encontra vinculada à atualização das normas jurídicas existentes, bem como políticas públicas no intuito de promover a educação financeira da população.

The present work of conclusion of course deals with the over-indebtedness of the Bahian consumer, especially directed to the public servants, addressing the basic principles of consumer protection, the right to information and adaptation of rules and norms to the vulnerability of the citizen. Targeting this objective, the National Policy on Consumer Relations, presented in a timely chapter, will administer the procedures to be adopted in the face of the defense of the indebted. The unbridled consumption of Brazilian society, and especially of Bahian society, has been growing in recent years, and reflects in an economic and financial chaos that, consequently, generates the superdependent ones, due to the facilitation of credit in the unbridled acquisition of products and services, which, often, are obtained through abusive practices promoted by these institutions. Given this, we will analyze the situations in which the imbalance occurs between those involved and when it is the moment when the State needs to act, be it with educational measures of awareness or even with public policies within schools, public events with financial education. In addition, this will be the phenomenon called over-indebtedness, a consequence of the expansion of credit operations and the volatility of relations between clients and financial institutions. The whole approach will be driven by critical-methodological methods. emphasizing that, to the object, the legal-exploratory researches and will be managed. Initially, the text will focus on works and articles focused on thematic relevance. In addition, qualitative and quantitative research will be managed. In the scope of the technique, the indirect and direct documentary analysis will be developed. It is concluded through the field research carried out that the problem exists in the concrete plan and that the solution is tied to the modification of existing legal norms as well as public policies in order to promote the financial education of the population.