A Inconstitucionalidade do Impedimento de retorno de servidor demitido ao Serviço Público

Abstract

O presente trabalho consiste no estudo acerca da constitucionalidade da perpetuidade do efeito da demissão do servidor público que o inabilita ao serviço público, previsto em diversas legislações, a exemplo dos Estatutos dos Servidores Públicos Civis dos Estados da Bahia, Amapá, Mato Grosso, bem como do Estatuto do Servidor Público Federal. Para isso, inicialmente foi necessário apresentar breves considerações acerca das sanções disciplinares, e, após, foi analisado o referido impedimento de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, e moralidade administrativa. Foi abordada aplicação do art. 5, XLVII, alínea b, da Constituição Federal de 1988 no âmbito administrativo. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que a vedação constitucional a penas perpétuas deve ser aplicada no Direito Administrativo Disciplinar, e não somente ao Direito Penal, pois ambos guardam estreita relação em razão de emanarem do poder punitivo do Estado, bem como por não existir diferenças substanciais entre pena e sanção administrativa. Consideram-se inconstitucionais todas as normas que prevêem o impedimento perpétuo do retorno do servidor demitido como efeito da demissão, por ser incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal de 1988.

The present paper consists in a study regarding the constitutionality of the civil servant’s dismissal effect perpetuity which disables the public service, provided in several legislations, following the example of the Civil Servants Statutes from the States of Bahia, Amapá and Mato Grosso, as well as the Federal Civil Servants Statute. With this purpose, it was necessary to present brief considerations regarding disciplinary sanctions, and after, the related obstruction according to the constitutional principles of the reasonableness, human’s person dignity, isonomy and administrative morality was analyzed, concerning the application of the art. 5, XLVII, item b, from the Federal Constitution of 1988 in the administrative scope. In face of the realized research, it is concluded that the constitutional sealing to perpetual sentences must be applied to the Disciplinary Administrative Law, and not only to the Penal Law, because both keep a tight relation considering the emanation of State’s punitive power, not to mention the non existence of substantial differences between punishment and administrative sanction. It is considered unconstitutional all the standards that foresees the perpetual impediment of the discharged employee return as effect of dismissal because it is incompatible with the Democratic State and the Federal Constitution of 1988, according to what will be presented in this paper