A Arbitrabilidade no Direito da Concorrência: a Arbitragem como meio adequado para Resolução de demandas indenizatórias decorrentes da prática de Cartéis

Abstract

O presente trabalho intenciona discutir a pertinência da utilização da arbitragem como meio alternativo para a resolução de danos decorrentes da prática de cartéis, bem como as vantagens que são proporcionadas pela sua escolha. Verificou-se que o private enforcement é um importante instrumento no combate a cartéis e um campo em crescimento no Brasil. Com o fomento ao seu desenvolvimento, faz-se necessário a harmonização entre as persecuções pública e privada a condutas anticompetitivas. Como primeiro passo na consecução dessa articulação, destaca-se a proposta de Minuta submetida à Consulta Pública 05/2016, que traz incentivos à reparação extrajudicial dos danos causados pelo ilícito concorrencial. No que tange a reparação extrajudicial dos danos, por sua vez, sobreleva-se a arbitragem como meio solucionador adequado.

The present essay intends to discuss the relevance of using arbitration as an alternative option solving demands of repairing damages resulting from the practice of cartels, as well as the advantages that are offered by this choice. It has been verified that private litigation is an important instrument in the fight against cartels and is also a growing field in Brazil. By fostering its development, it is necessary to harmonize public and private persecution against anticompetitive conduct. As a first step in achieving this articulation, we highlight the Proposal of Resolution Minutes submitted to Public Consultation 05/2016, which provides incentives for the extrajudicial reparation of damages caused by the competitive offense. With regard to the extra judicial redress of damages, in turn, arbitration is approached as an adequate solver.