O modelo regulatório e seus limites para a universalização dos serviços públicos: o caso do setor postal brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as principais limitações impostas pelo modelo regulatório do setor postal brasileiro na universalização dos serviços postais no Brasil, em comparação com o observado em outros países do mundo. Tal pesquisa se justifica pelo fato da legislação postal brasileira encontrar-se em desconformidade com as novas relações jurídicas e econômicas atuais e pela possibilidade de contribuir para a discussão acerca de um novo marco regulatório compreensivo de uma nova geração de serviços e da atuação de novos players. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória, que se divide em duas etapas: identificação das características do modelo regulatório do setor postal brasileiro e esclarecimento de como o citado modelo limita a universalização dos serviços postal no Brasil. Os resultados encontrados permitem inferir que especificidades do modelo regulatório nacional, como a ausência de instrumentos de controle efetivo do Estado (que mitiguem os efeitos da conduta autointeressada dos dirigentes), bem como de instrumentos de controle social, (que permitam à sociedade civil e o cidadãousuário, reivindicarem seus direitos associados à qualidade, aos preços e à acessibilidade dos serviços postais), limitam a universalização dos serviços postais no Brasil. The present study aims to analyze the main limitations imposed by the regulatory model of the postal sector in the Brazilian universal postal services in Brazil, compared with that observed in other countries. Such research is justified by the fact that the Brazilian postal legislation find themselves in disagreement with the new current economic and legal relations and the possibility to contribute to the discussion about a comprehensive new regulatory framework for a new generation of services and the performance of new players. It is descriptive and exploratory research, which is divided into two stages: identifying the characteristics of the regulatory model of the Brazilian postal sector and clarification of how the aforementioned model limits the universal postal service in Brazil. The results allow us to infer that the specific national regulatory model, as the absence of effective control instruments of the state (to mitigate the effects of the conduct of selfinterested leaders), as well as instruments of social control (allowing you and the civil society citizen-user associated with quality, prices and affordability of postal services), limited to universal postal services in Brazil.