Os direitos da personalidade e a autonomia privada: a questão das crianças em situação de intersexo

Abstract

O tema direito da personalidade envolve dimensões da pessoa em todas as fases da sua vida: nome, imagem, intimidade, direito ao próprio corpo são aspectos da identidade. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que, dada a natureza interdisciplinar, demanda análise diferenciada do padrão identitário classificatório do sexo masculino-feminino. O direito da personalidade constitui um direito humano, relevante e atual. A presente dissertação visa analisar a observância do direito da personalidade e do princípio da autonomia privada na perspectiva do nascimento e do desenvolvimento de crianças em situação de intersexo. Adotou-se a metodologia de natureza qualitativa: revisão de literatura, revisão legislativa, levantamento de decisões dos diversos tribunais do Brasil e entrevista semiestruturada. Nos resultados, constatou-se que nominações da situação intersexual variam conforme o campo do saber e da prática. A tendência da produção científica não privilegia os direitos da personalidade e a autonomia da criança intersexual. Legislações constituem um robusto mecanismo de proteção a estas crianças. Relativamente às decisões dos Tribunais foram encontradas vinte e uma decisões sobre a temática, apenas duas decisões continham a expressão “direito à identidade”. A partir da análise das entrevistas realizadas com os profissionais da área de saúde, psicologia e serviço social, e com os familiares de crianças em situação de intersexo, foi possível destacar: as dificuldades diante da necessidade do registro civil da criança para o acesso aos equipamentos e serviços de saúde, diante da insuficiência dos formulários que seguem a lógica binária (masculino e feminino); o preconceito social e cultural vivenciado por estas crianças; a importância da participação da família no processo de definição do sexo, mas que encontra como barreira a ausência de informação sobre a temática e, por fim, a importância dada à autoridade médica, diante do seu conhecimento científico; a resistência dos familiares e dos profissionais de saúde a questionar a construção social de corpos binários; a dificuldade de perceber a criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação, muitas vezes silenciada diante do poder familiar ou do conhecimento médico/científico. Com o entendimento da criança como sujeito de direito, e com os avanços legislativos, que tiveram como objetivo proteger a dignidade da criança, o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à protelação da cirurgia de definição do sexo, se não for necessária à manutenção da vida da criança, visando ao direito à identidade da criança intersexual, uma vez que se trata de um dano irreparável. Percebe-se a necessidade de pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e na interlocução com a Bioética e o Direito.