A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Universidade Federal da Bahia

Abstract

A implementação da Lei de Acesso à Informação, no Brasil, é um tema ainda pouco explorado, tendo em vista a recente aprovação da Lei 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, através do Decreto 7.724. Esta pesquisa teve como objetivo a analise de como a Universidade Federal da Bahia vem implementando a LAI e como vem acontecendo a produção e a disponibilização das informações para o cidadão, sob a ótica da transparência apregoada pela Controladoria-Geral da União. Para isso, foram utilizados os parâmetros teóricos, baseados nos estudos de Carter, Neuman e Calland que foram organizados em três dimensões: legal, institucional e social. Através da pesquisa documental e de entrevistas realizadas com os servidores da UFBA, foi possível desenvolver o estudo de caso, numa abordagem qualitativa. Com os resultados alcançados, conclui-se que a UFBA vem atendendo às exigências legais, parcialmente, e não está preparada para a aplicação dos procedimentos necessários a fim de que a implementação da lei aconteça efetivamente. Dessa forma, está despreparada para assumir o compromisso com a transparência das informações governamentais. The implementation of the Law on Access to Information, in Brazil, is still a relatively unexplored subject in view of the recent adoption of the Law 12.527/2011, which entered into force on May 16, 2012, through Decree 7.724 This research aimed to examine how the Universidade Federal da Bahia has been implementing the LAI is happening and how the production and provision of information to the citizens, from the perspective of transparency touted by the Controladoria Geral da União. For this, we used the theoretical parameters, based on studies of Carter, Neuman and Calland which were organized in three dimensions: legal, institutional and social. Through desk research and interviews with the officers of the University, it was possible to develop the case study, a qualitative descriptive approach. With a results obtained, it is concluded that the UFBA been meeting the legal requirements, partly, but is not prepared to the implementation of the necessary procedures to ensure that the implementation of the law effectively happen. Thus, is unprepared to commit to transparency of government information. Keywords: