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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Reflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020
Título(s) alternativo(s):	Reflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020
Autor(es):	Oliveira, Tarcísio Ribeiro de
Primeiro Orientador:	Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
metadata.dc.contributor.referee1:	Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
metadata.dc.contributor.referee2:	Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee3:	Silva, Janaína Muniz da
Resumo:	Este trabalho tem como objeto de investigação o desvirtuamento do uso da desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar de modo a provocar a extensão dos efeitos da falência aos investidores de responsabilidade limitada da sociedade falida. O que se verifica em decorrência dessa anomalia é tornar o sócio de responsabilidade limitada, administradores ou controladores como se falidos fossem, ou seja, responsabilizando para além de um benefício auferido ilicitamente, como, por exemplo, com as obrigações sociais da empresa falida. O trabalho de conclusão é descritivo porque os procedimentos técnicos utilizados para recolha de dados foram por meio de pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de forma a respeitar a impossibilidade de cisão entre a teoria e a prática. Ao final, conclui-se que a extensão que deve se operar nos casos da desconsideração da personalidade da empresa devedora no processo falimentar é a patrimonial e não a extensão dos efeitos da falência. Recentemente, em dezembro de 2020, o legislador reformou o dispositivo 82-A da Lei no 11.101/2005, de modo a estancar a confusão entre a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência. Para tanto, com esse novo artigo reformulado pela Lei no 14.112/2020, fica como sugestão para novas pesquisas, observar os posicionamentos tanto de doutrinadores quanto de juízes a respeito do assunto.
Palavras-chave:	Afastamento da personalidade jurídica Insolvência Extensão patrimonial Responsabilização de terceiros
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Citação:	OLIVEIRA, Tarcísio Ribeiro de. Reflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020. 2021. Orientadora: Lara Britto de Almeida Domingues Neves. 66 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38470
Data do documento:	17-Jun-2021
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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