O território tradicional como condição de justiça para as comunidades quilombolas: uma análise a partir de conflitos socioambientais na RMS-Bahia

Abstract

O presente trabalho versa sobre as demandas por justiça afetas aos territórios tradicionais das comunidades quilombolas da Região Metropolitana de Salvador (RMS-BA). Consiste em uma análise crítica acerca das injustiças ambientais vivenciadas por esses grupos e das ações e medidas adotadas para a efetivação da justiça diante dessas violações. Estabelece uma interface da História com o Direito para refletir o território tradicional enquanto um direito fundamental, e a sua garantia como condição de justiça para os quilombolas. Apresenta as principais teorias de justiça, destacando a justiça ambiental como a acepção que mais se aproxima da realidade vivenciada nos quilombos da RMS-Bahia. A partir de inquéritos civis e ações judiciais referentes a danos ambientais nesses quilombos, discorre sobre o racismo enquanto um fenômeno presente na estrutura social e política brasileira, e que favorece a ocorrência de desigualdades ambientais e sociais nesses lugares. Discorre sobre os territórios quilombolas como relevantes histórico e ambientalmente, sendo verdadeiros espaços de preservação da memória e da biodiversidade, de maneira que as decisões que afetam esses lugares precisam observar a base principiológica da Justiça Ambiental. O cerne da discussão está no fato de que os quilombolas foram excluídos da aquisição legal da propriedade no Brasil durante mais de três séculos, sofrendo as violências consequentes dessa informalidade, e mesmo com o reconhecimento constitucional de seus territórios ainda lutam para assegurar a efetivação desse direito. Defende que o Ministério Público da Bahia precisa debater e incluir em seus programas e formações o estudo dos territórios tradicionais, bem como do racismo ambiental, sobretudo pelo contexto atual, quando a preservação dessas áreas é questionada por políticos e empresários através de iniciativas legais e administrativas que configuram graves retrocessos socioambientais, o que exige uma atuação mais consciente e combativa por parte do Órgão na tutela dessas questões.

The present study is about the demands for Justice regarding to the traditional territories of quilombola communities of the Metropolitan Region of Salvador (RMS-BA). It consists of a critical analysis of environmental injustice experienced by these groups, as well as the actions and measures adopted to implement Justice in the face of these violations. It establishes an interface between History and Law in order to reflect the traditional territory as a fundamental right, and its guarantee as a condition of Justice for quilombolas. It presents the main theories of justice, highlighting the environmental justice as the meaning that most approaches the reality experienced by the quilombos of the RMS-Bahia. It approaches racism as a present element in the Brazilian social and political structure through civil inquiries and lawsuits regarding environment damages in these quilombos. It discusses quilombolas territories as relevant from the historical and environmental perspective, being true spaces of memory and biodiversity, so that the decisions that affect them need to consider the principles of the Environmental Justice. The heart of the discussion is the fact that quilombolas were excluded from the legal acquisition of property in Brazil for more than three centuries, suffering violence resulting from this informality and, even with the constitutional recognition of their territories, they still have to fight to ensure the enforcement of this right. It argues that the Public Ministry of Bahia needs to include the study of the traditional territories and the environmental racism in its programs and training, especially due to the current context, when the preservation of these areas is questioned by politicians and entrepreneurs, through legal and administrative initiatives that constitute serious social and environmental setbacks, which requires a more conscious and combative action by the Agency responsible for these issues.