Análise (micro)econômica do tratamento legal concedido às garantias reais pela legislação falimentar e recuperacional

Abstract

O presente trabalho busca analisar os impactos das proteções concedidas pela Lei de Recuperação e Falências aos créditos oriundos de contratos com garantia real, através de pressupostos e instrumentos típicos das ciências econômicas. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, por meio de revisão bibliográfica, assumindo-se como hipótese a consonância entre os objetivos presumidos da Lei n. 11.101/2005 e o efetivo arranjo de recursos e incentivos promovidos pela referida legislação. O estudo perpassa por uma análise descritiva das garantias reais, tanto do ponto de visa jurídico quanto econômico, de modo a viabilizar a análise econômica proposta. As conclusões alcançadas partem de um conceito material de “empresa” enquanto organização de bens de capital e trabalho, afastando as noções oriundas do senso comum (popular e jurídico). A análise considera os efeitos da proteção aos créditos garantidos sobre os juros e o desenvolvimento econômico, assim como sobre os impactos da prioridade das garantias reais sobre os credores quirografários “não-ajustáveis”.

The present paper aims to investigate the impacts of the protections provided, by the Brazilian Corporate Reorganization and Bankruptcy Act, to the credits resulting from contracts with securities, through assumptions and instruments related to Economics. The hypothetico-deductive method is applied through bibliographic review, assuming as hypothesis that the presumed objectives of Law n. 11.101/2005 is in line with the actual arrangement of resources and incentives that results from said legislation. The study is based on a descriptive analysis of the securities, from both a legal and an economic perspective, in order to achieve the economic analysis proposed herein. The conclusions reached arise from a material concept of "firm", driving out of conceptions of common sense (either popular or legal). This analysis considers the effects of protection of secured creditors on interest rates and economic development, as well as on the impacts of the priority of secured lenders on the "non-adjustable" unsecured creditors.