A súmula 608 do STJ e seus efeitos na proteção ao consumidor: a aplicação do código civil aos planos de saúde de autogestão

Abstract

Trata a presente monografia sobre a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e os efeitos de sua aplicação na tutela dos usuários de planos de saúde de autogestão, tendo sido arregimentada como hipótese central a indagação acerca da natureza jurídica da relação existente entre as autogestões e os usuários de planos por elas operados. Justifica-se a escolha do tema em razão do número considerável de usuários de planos de autogestão em todo o território brasileiro, o que reflete em múltiplas demandas judiciais propostas por estes, frente a práticas abusivas dos planos de autogestão, fazendo-se mister pormenorizar as consequências da inaplicabilidade do CDC sobre estes sujeitos. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em cinco capítulos, com o objetivo de melhor explorar os tópicos controversos do tema. No primeiro capítulo expõe-se a decisão proferida pelo STJ, que culminou na edição da súmula nº 608, e os argumentos utilizados pelos ministros julgadores. No segundo capítulo, explora-se a evolução histórica dos planos de saúde no contexto brasileiro e os aspectos gerais de suas modalidades. No terceiro capítulo, trata-se exclusivamente dos planos de saúde operados por entidades de autogestão. No quarto, explora-se a questão referente à natureza jurídica da relação entre o usuário do plano e a autogestão operadora, bem como a previsão de aplicação subsidiária do CDC estabelecida na Lei 9656/98. Por fim, no quinto capítulo, trata-se dos efeitos da Súmula na proteção jurídica do usuário com a incidência do Código Civil sobre estes. No que concerne à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo; quanto ao enfoque sociológico, empregou-se o método monográfico; no que tange aos métodos jurídicos, foram utilizadas as vertentes histórico-jurídica, jurídico-comparativa e jurídico-propositiva. Com relação aos procedimentos técnicos, realizou-se a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se no sentido da necessidade de revisão do entendimento adotado pelo STJ, tendo em vista que os argumentos utilizados não se mostraram suficientes para afastar a incidência do CDC das relações travadas entre as entidades de autogestão e os usuários de seus planos, além disso, restaram demonstrados prejuízos à tutela destes sujeitos de direitos, com aplicação da legislação cível nos casos concretos

This undergraduate thesis deals with the Precedent 608 of the Superior Court of Justice and the effects of its application on the protection of the users of health plans of self-management, having been determined as the central hypothesis, the inquiry about the legal nature of the relationship between these entities and users of plans they operate. The choice of topic is justified because of the considerable number of users of self-management plans throughout Brazil, which reflects in multiple legal demands proposed by them, against abusive practices of these plans, making it necessary to detail the consequences of the CDC's inapplicability to these subjects. The structure of the present monograph work was divided into five chapters, with the aim of better exploring the controversial topics of the theme. In the first chapter the STJ decision is presented, which one culminated in the edition of the precedent no. 608, and the arguments used by the judging ministers. The second chapter explores the historical evolution of health plans in the Brazilian context and the general aspects of their modalities. In the third chapter, it deals exclusively with health plans operated by self-management entities. In the fourth, we explore the question of the legal nature of the relationship between the user of the plan and the self-management operator, as well as the prediction of a subsidiary application of the CDC established in Law 9656/98. Finally, in the fifth chapter, it deals with the effects of the Precedent on the legal protection of the user with the incidence of the Civil Code on them. As far as the methodology is concerned, the hypothetical-deductive method was adopted; As for the sociological approach, the monographic method was used; as far as legal methods are concerned, the legal, comparative legal and propositional legal aspects were used. With regard to technical procedures, bibliographical research was carried out. It was concluded that there is a need to revise the understanding adopted by the STJ, given that the arguments used were not sufficient to remove the incidence of CDC from the relationships between self-management entities and users of their plans, there have been demonstrated losses to the protection of these subjects of rights, with application of the civil legislation in the concrete cases.