Transferência intergovernamental de ICMS à Luz do Federalismo Fiscal

Abstract

O Município, em razão da Constituição Federal de 1988, sofreu profunda transformação, elevando-se a um novo patamar como entidade pública. Diante da crescente assunção de competências relacionadas aos serviços públicos, a técnica de redistribuição de receitas arrecadadas, por meio das transferências intergovernamentais, surgiu como instrumento para atingir a equalização fiscal entre receitas próprias e encargos sociais. Dentre estas transferências, dá-se enfoque ao repasse do ICMS e os impactos provocados pela concessão de benefícios fiscais, a fim de se verificar o direito do município ao repasse integral da cota-parte do imposto computando-se as renúncias de receitas. Dessa forma, o estudo se volta à análise da competência exonerativa do ICMS frente aos princípios insculpidos na Constituição de 1988.

The municipality, due to the 1988 Federal Constitution, has undergone for deep transformation, rising to a new level as a public entity in face of the subsequence assumption of competences related to public services, the technique of redistribution of collected revenues, through intergovernamental transferences, came up as a tool to achieve the fiscal equalization between It’s own revenues and social charges. Among this transfer focus is given to the transfer of ICMS and the impacts caused by the granting of tax benefits in order to verify the municipality’s right to the whole transfer of the share of the tax computing a waiver of revenue. This way the study turns to the analysis of the exonerative competence of the ICMS up to the principles inscribed in the 1988 Constitution.