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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/27861
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Cerqueira, Rafaela Alban | - |
dc.contributor.author | Fonseca, Layssa Xavier | - |
dc.creator | Fonseca, Layssa Xavier | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-29T16:15:51Z | - |
dc.date.available | 2018-10-29T16:15:51Z | - |
dc.date.issued | 2018-10-29 | - |
dc.date.submitted | 2018-08 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27861 | - |
dc.description.abstract | O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98. | pt_BR |
dc.description.abstract | O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | globalização | pt_BR |
dc.subject | sociedade de risco | pt_BR |
dc.subject | bem jurídico | pt_BR |
dc.subject | lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | globalization | pt_BR |
dc.subject | risk society | pt_BR |
dc.subject | legal property | pt_BR |
dc.subject | money laundering | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Criminal law | pt_BR |
dc.title | A Criminalização da Lavagem de Capitais como Delito de acumulação à luz da Teoria do Bem Jurídico | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Cerqueira, Rafaela Alban | - |
dc.contributor.referees | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.contributor.referees | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Filosofia e Ciências Humanas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LAYSSA XAVIER fONSECA.pdf | 920,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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