A Resolução nº 14/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a proteção dos Direitos dos Consumidores: Uma análise Sobre a (In) Constitucionalidade e (i) legalidade.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a problemática concernente à proteção dos direitos dos consumidores frente à Resolução nº 14/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esta norma estatui limites de tolerância à presença, em alimentos e bebidas, de matérias estranhas à sua composição, tais como fragmentos de insetos indicativos de falhas das boas práticas, fungos, pelos de roedores e, até mesmo, insetos inteiros. Como hipótese central, arregimentou-se a possibilidade de determinação da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução vergastada, tendo em vista a violação de princípios consumeristas e direitos básicos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, concretizadores do mandamento constitucional inserto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Objetivou-se analisar, criticamente, o diploma resolutivo à luz das disposições protetivas consumeristas, mormente no que concerne à saúde e segurança, bem como na vulnerabilidade ínsita a esta categoria no liame contratual. Para este fim, foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo, dialético, hermenêutico e argumentativo, analisando-se o tema nos âmbitos Constitucional e Consumerista. No primeiro capítulo desta monografia, examinou-se a norma ora adversada considerando-se o Poder Normativo da ANVISA. Subseqüentemente, digressões acerca dos vícios por insegurança e inadequação foram feitas. Ao terceiro e último capítulo coube versar sobre a proteção constitucional do consumidor e a ilegalidade da Resolução, pautando-se no conceito de vulnerabilidade e no desrespeito aos princípios e direitos básicos veiculados pelo Código de Defesa. Concluiu-se pela inconstitucionalidade dos preceitos normativos veiculados pela Resolução e, conseqüentemente, sua ilegalidade em face do descumprimento das determinações insertas na norma tutelar da categoria, a Lei 8.078/90, tornando-se imperativa a necessidade de sua retirada do universo jurídico, bem como a adoção, pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de medidas eficazes de fiscalização da qualidade dos itens alimentícios postos à disposição no mercado e de promoção da educação e informação dos indivíduos.

The present monography handle with the problematic that involves the protection of the rights of costumer’s trough the Resolution nº 14/2014 of the National Agency of Sanitary Surveillance. This resolution establishes limits of tolerance, on foods and beverages, to foreign substances that are not from their composition, such as insect’s fragments indicating failure of good practices, fungi, rodent’s fur and even whole insects. As a central hypothesis, we presumed the possibility of determining the unconstitutionality and illegality of the Resolution in a contrary way, in view of the violation of consumerist principles and basic rights set forth in the Consumer Defense Code, concretizers of the constitutional mandate inserted in article 5, subsection XXXII, of the Federal Constitution. The goal is critically analyze the settlement in the light of costumer protection provisions, especially with regard to costumer health and safety, as well as the vulnerability inherent to those people in the contractual relationship. For this purpose uses the hypothetical-deductive, dialectical, hermeneutic and argumentative methods, analyzing the subject in the Constitutional and Consumerist fields. In the first chapter of this monograph, we examined the norm, who is skirmished sometimes, considering the Normative Power of ANVISA. Subsequently, it is apprised digressions about problems on goods due to insecurity, inadequacy and/or negligence. The third and last chapter focused the constitutional protection of the costumer and the illegality of the Resolution, based on the concept of vulnerability and disrespect for the basic principles and rights conveyed by the Consumer Code. It’s concluded by the unconstitutionality of the normative precepts conveyed by the Resolution and its illegality in the face of noncompliance with the determinations inserted in the tutelary norm of the category, Law 8.078 / 90, becoming imperative the necessity of its removal from the legal universe, as well as such as the acceptance by the National System of Consumer Protection of effective measures to control the quality of food items made available on the market.