O custo do processo laboral para os beneficiários da justiça gratuita à luz da reforma trabalhista: honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais

Abstract

A Lei n. 13.467/2017, amplamente conhecida como reforma trabalhista, provocou inúmeras alterações no Direito do Trabalho, tanto na esfera material como na seara processual. A presente monografia examina os impactos da reforma em um assunto do Direito Processual do Trabalho: o aumento dos custos do processo para os beneficiários da justiça gratuita. A reforma não apenas tornou mais difícil o enquadramento como beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e 4º da CLT), como também passou a dispensar, após a concessão do benefício, um tratamento mais oneroso aos beneficiários, mormente com relação ao pagamento de três institutos: honorários advocatícios sucumbências (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790 B da CLT) e custas processuais (art. 844, § 2º e 3º da CLT). Antes da reforma, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho concedia isenção do pagamento das despesas processuais. A reforma, contudo, reduziu a extensão dos benefícios da gratuidade. É necessário repensar este instituto no processo laboral. O interesse científico no tema deriva da constatação de que a reforma irá onerar muito o custo processual para os menos favorecidos ou até inviabilizar o seu acesso à Justiça do Trabalho, a depender da interpretação que for oferecida aos dispositivos normativos, razão pela qual torna-se crucial enfrentar o tema. Para tanto, foi necessário examinar as inovações legislativas, mostrar os diversos entendimentos da doutrina acerca da matéria, analisar os enunciados editados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e as notas técnicas editadas pelo Ministério Público do Trabalho e, por fim, recorrer à disciplina normativa da gratuidade no âmbito do Direito Processual Civil. Sem pretensão de esgotar o tema, a monografia sugere caminhos a serem traçados para enfrentar inéditas questões que se colocarão diante dos juristas da Justiça do Trabalho.

The Law 13.467 / 2017, widely known as labor reform, provoked numerous changes in Labor Law. This monograph examines the impacts of the reform on a matter of Labor Procedural Law: the increasing of the costs of the process for the beneficiaries of free justice. The reform not only made it more difficult to qualify as a beneficiary of free justice (Article 790, § 3 and 4 of the CLT), but also provided, after the granting of the benefit, a more onerous treatment for the beneficiaries, mainly in the payment of attorney's fees (Article 791-A of the CLT), expert fees (Article 790-B of the CLT) and procedural costs (Article 844, § 2 and 3 of the CLT). Prior to the reform, the benefit of free justice in the labor process granted full exemption from the payment of procedural costs. After the reform, even if the beneficiary of free justice, the party will not have this total exemption, at least from a literal interpretation of the normative text. The scientific interest in the subject exists because the reform will increase the procedural cost for the less favored or even make their access to the Labor Court unfeasible, depending on the interpretation that is offered to the normative devices. That’s the reason why it becomes crucial to address the issue. In order to do so, it was necessary to examine the legislative innovations, to show the different understandings of the doctrine on the matter, to analyze the statements issued at the 2nd Conference on Material and Procedural Labor Law and the technical notes issued by the Labor Public Prosecutor's Office, and, finally, to study the normative discipline of free justice by the Civil Procedural Law. Without pretending to exhaust the theme, the work suggests ways to be traced to face the unprecedented issues that will need to be addressed by labor law jurists.