Reajuste da mensalidade dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante idoso: a prevenção e o combate às práticas abusivas

Abstract

A presente monografia destina-se a tratar do problema inerente aos reajustes da mensalidade dos planos de saúde dos idosos, ocorridos em razão da mudança da faixa etária. Analisar-se-á, portanto, a legalidade da majoração do valor do prêmio mensal com esteio no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e, principalmente, da Constituição Federal. No primeiro capítulo, discorre-se acerca dos aspectos gerais do contrato de assistência suplementar à saúde, enfatizando-se a sua natureza jurídica, o seu conceito e as suas principais características. Em seguida, serão examinadas as espécies e regimes que poderá ser optados pelo interessado. No segundo capítulo, encontram-se abordados os reajustes que podem ser aplicados pelas empresas que lidam com os contratos de assistência suplementar à saúde. A priori, examina-se as majorações aplicadas aos contratos de plano de saúde dos idosos ao longo do tempo com esteio na mudança da faixa etária. Após, no terceiro capítulo, procede-se à análise jurisprudencial acerca do tema. Já o quarto capítulo, vislumbra-se as normas constitucionais e legais transgredidas em face dos malfadados reajustes. Conclui-se no sentido de que a autarquia federal reguladora e os demais instrumentos que compõe a Política Nacional das Relações de Consumo devem atuar para combater o aludido reajuste. Ademias, aponta-se pela incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva e da função social do contrato como meio de efetivar o equilíbrio da avença. Foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo, dialético e argumentativo, a linha critico-metodológica, a investigação jurídico histórica, jurídico projetiva e prospectiva, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica.

The present monograph aims to address the inherent problem of the monthly adjustment of the health plans of the elderly due to the change in the age group. Therefore, it will be analyzed the legality of the increase of the value of the monthly premium, based on the Consumer Defense Code, the Statute of the Elderly and, especially, the Federal Constitution. In the first chapter, we discuss the general aspects of the contract for supplementary health care, emphasizing its legal nature, its concept and its main characteristics. Next, the species and schemes that may be chosen by the interested party will be examined. In the second chapter, the readjustments that can be applied by the companies dealing with health care supplementary contracts are discussed. Initially, it examines the increases applied to the contracts of health plan of the elderly over time with a focus on the change of the age group. Afterwards, in the third chapter, the jurisprudential analysis is done on the subject. In the fourth chapter, one can glimpse the constitutional and legal norms transgressed in the face of ill-fated readjustments. It concludes that the federal regulatory authority and the other instruments that make up the National Consumer Relations Policy must act to counteract the aforementioned adjustment. In addition, it is pointed out by the incidence of the general clause of objective good faith and of the social function of the contract as a means of effecting the balance of the agreement. The hypothetical-deductive, dialectical and argumentative methods were used, the critical-methodological line, the historical, projective legal and prospective legal research, as well as the exploratory bibliographic research