Dispensa coletiva no Brasil e a imprecisão judiciária quanto à definição de seus critérios balizadores

Abstract

O presente trabalho aborda a dispensa coletiva no Brasil após o julgamento do caso Embraer, que determinou a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia como pressuposto indispensável de validade para dispensa coletiva. Para tanto, realizou-se uma retrospectiva histórica da construção normativa internacional na proteção do direito ao trabalho, aprofundando-se no tratamento dado ao instituto pela União Européia, Espanha e Portugal. Além do estudo comparado, o trabalho focou no entendimento jurisprudencial que é dado à dispensa coletiva no Brasil pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Tribunal Regional da 5ª Região, constatando-se a ausência de precisão na conceituação e na procedi mentalização do instituto, o que gera insegurança jurídica para as partes e alto custo para o empregador. Por fim, realizou-se uma interpretação minuciosa do tratamento normativo dado à dispensa coletiva pela reforma trabalhista (Lei 13.456 de 2017), propondo-se uma possível leitura do texto legal de modo que não colida com o quanto determinado no julgamento paradigmático do caso Embraer.