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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24740
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barreiros Neto, Jaime | - |
dc.contributor.author | Reis, Everton Santos dos | - |
dc.creator | Reis, Everton Santos dos | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-07T14:15:05Z | - |
dc.date.available | 2017-12-07T14:15:05Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-07 | - |
dc.date.submitted | 2017-09-05 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24740 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho teve por finalidade analisar o controle judicial das decisões da Justiça Desportiva, sobretudo no que tange a análise do mérito das demandas relacionadas à disciplina e às competições desportivas. Para tanto, examinou-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, os institutos inerentes ao Direito Desportivo, bem como o estudo da estrutura, funcionamento e competência da Justiça Desportiva. Sob a ótica constitucional, percebe-se que a Justiça Desportiva é órgão instituído constitucionalmente, mediante o § 1º do art. 217 da Carta Maior de 1988, para a aplicação das normas desportivas. Portanto, é órgão especializado para o trato das demandas que envolvem o desporto. Nesse contexto, destacam-se os diversos instrumentos normativos que regulam as práticas desportivas e cominam sanções disciplinares para os atos que infringem as normas do desporto, a exemplo da Lei 9.615/98 e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Também, constata-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição exige a apreciação do Poder Judiciário quanto à lesão ou ameaça de direito. Após a análise dos princípios constitucionais inerentes ao desporto e das peculiaridades que envolvem o Direito Desportivo, conclui-se como o mais adequado para a efetiva aplicação das normas desportivas ao caso concreto que a “apreciação” do Poder Judiciário se restrinja ao exame de validade do procedimento desportivo, de modo a contemplar, por completo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que exige, também, uma prestação jurisdicional com qualidade, acessibilidade, dignidade e justiça. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | NUMAC | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Desportivo | pt_BR |
dc.subject | Princípio da inafastabilidade da jurisdição | pt_BR |
dc.subject | Justiça Desportiva | pt_BR |
dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
dc.subject | Esportes - Legislação | pt_BR |
dc.title | O princípio da inafastabilidade da jurisdição e controle judicial das decisões da justiça desportiva | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Miguel, Daniel Oitaven Pamponet | - |
dc.contributor.referees | Carvalho Filho, João Francisco Liberato de Mattos | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicada | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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