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Issue Date	Title	Author(s)	Type
1-Mar-2023	Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado	Almeida, Mariana Ribeiro de	Dissertação
25-Aug-2020	Inconstitucionalidade, Processo Legislativo e Moralidade Pública	Borges, Lázaro Alves	Dissertação
28-Nov-2023	O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização	Machado, Flávia Sulz Campos	Dissertação
24-Jul-2023	A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil	Silva, Ricardo Pinto da	Dissertação
5-Dec-2022	O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos	Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e	Dissertação
23-May-2023	A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Santana, Pedro Henrique Matos Souza de	Dissertação
28-Oct-2021	Juízos de reprovação e sentenças penais: uma análise quanto à necessidade da delimitação da culpabilidade	Schubert, Marina Azevedo	Dissertação
25-Sep-2020	A transmissão do vírus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vítima	Alegria, Lívia	Dissertação
29-Sep-2020	Tráfico de órgãos humanos e a tutela legal: uma perspectiva luso-moçambicana	Donane, Jeremias Arone	Dissertação
25-Sep-2020	O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n. 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação	Borja, Sarah da Silva Falcão de Freitas	Dissertação