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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
12-abr-2017	Processo judicial eletrônico trabalhista: novo paradigma de acesso à justiça	Macedo, Maiara de Souza	Dissertação
28-mar-2017	Usuário ou traficante? a operacionalidade do sistema penal desvelada por meio da análise da lei nº 11.343/2006	Portella, Alessandra Matos	Dissertação
9-may-2017	O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF	Sampaio, Bruno Nou	Dissertação
20-abr-2017	Os limites do direito animal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Santos, Samory Pereira	Dissertação
28-mar-2017	Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral	Carneiro Neto, Durval	Tese
7-abr-2017	O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil	D’Albuquerque, Teila Rocha Lins	Dissertação
9-may-2017	O constitucionalismo fraterno e o direito ao desenvolvimento	Melo, Daniela Vieira de	Dissertação
3-feb-2017	Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios	Peixoto, Geovane de Mori	Dissertação
10-may-2017	O direito à privacidade e a proteção aos dados pessoais na sociedade da informacão: uma abordagem acerca de um novo direito fundamental	Passos, Bruno Ricardo dos Santos	Dissertação
9-may-2017	O bem jurídico protegido pela lavagem de dinheiro no padrão internacional	Sanchez Salas, Mariela	Tese