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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
1-mar-2023	Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado	Almeida, Mariana Ribeiro de	Dissertação
14-nov-2014	Responsabilidade tributária e as atuais formas de organização empresarial	Nascimento, Giovana Maria do	Dissertação
14-mar-2016	A hermenêutica da esgrima e os direitos humanos: as aporias vinculação/discricionariedade, contexto de descoberta/contexto de justificação das decisões judiciais e universalismo/multiculturalismo à luz da paranóia mútua entre autopoiese e desconstrução	Miguel, Daniel Oitaven Pamponet	Tese
24-oct-2018	Efetividade do processo civil internacional do Mercosul	Santana Filho, Moacir Rafael Alves de	Dissertação
14-nov-2014	Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação	Santana, Vitor de Sá	Dissertação
14-sep-2018	O ativismo judicial estrutural dialógico para efetividade dos direitos fundamentais no “estado de coisas inconstitucional”	Couto, Edenildo Souza	Dissertação
20-may-2015	O direito como instrumento protetor dos vulnerados na seara das sexualidades	Bomfim, Urbano Félix Pugliese do	Tese
9-ene-2019	Lei 9.613/98 e o duplo sancionamento das pessoas físicas pelo descumprimento dos deveres de criminal compliance: reflexos sobre o princípio do nemo tenetur se detegere	Rios, Marcos Camilo da Silva Souza	Dissertação
15-may-2015	Eficácia da positivação no campo da ética pública: um estudo do código de conduta da alta administração federal	Santiago Junior, Jorge Almeida	Dissertação
14-mar-2016	Proteção constitucional à imagem-atributo e a questão do gênero na publicidade	Santos, Igor Silveira Santana Santos	Dissertação