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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
25-nov-2013	A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes	Silva, Bruno Nova	Dissertação
2009	O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa	Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha	Dissertação
2013	Limite do princípio da presunção de inocência: sobre os riscos de manipulação ideológica do discurso jurídico gerando impunidade	Bezerra, Raquel Tiago	Dissertação
2009	Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas.	Branco, Maurício de Melo Teixeira	Dissertação
2007	Aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial: caso da Ohada no ordenamento jurídico guineense	Valdez, Alassana	Dissertação
ago-2007	Penas restritivas de direitos: alternativa de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de claus roxin	Neves, Sheilla Maria da Graça Coitinho das	Dissertação
2012	Responsabilidade do estado pelo dano ambiental: um enfoque sobre a teoria do risco administrativo	Cruz, Ariele Chagas	Dissertação
2012	A proteção da autonomia na formação de novas entidades familiares pela regulação normativa	Boente, Lorena Moura	Dissertação
2008	A importância da limitação da responsabilidade de sócios e da delimitação da responsabilidade de administradores para as relações econômicas no ordenamento brasileiro.	Martins, Irena Carneiro	Dissertação
2013	A co-culpabilidade como hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa	Mota, Indaiá Lima	Dissertação