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Issue Date	Title	Author(s)	Type
20-Oct-2021	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho	Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos	Tese
16-Dec-2022	Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Dias, Fernanda Rego Oliveira	Dissertação
16-Dec-2022	Audiência de custódia com diversificação para a justiça restaurativa fundamentada em esboço teórico de bens jurídicos relacionais: modelo com potencial de redução da superlotação carcerária no Brasil	Santana, Sergio Carvalho de	Tese
1-Jan-2022	Feminicídio: uma análise decolonial e interseccional da maior vitimização de mulheres negras no Brasil	Race, Camila Miranda Sousa	Dissertação
4-May-2022	A pluralidade nas relações de família	Silva, Larissa Fernanda Peixoto dos Santos	Dissertação
29-Jun-2023	Negociação coletiva, contrarreforma trabalhista e forma jurídica: crítica materialista à liberdade sindical	Silva, João Victor Marques da	Tese
12-Mar-2024	Teoria crítica dos sistemas sociais e imaginação institucional na teoria jurídica	Oliveira Neto, Valmir Chaves de	Dissertação
15-Aug-2022	As indicações geográficas como importante direito de propriedade intelectual com função de proteção do meio ambiente	Britto, Emilio Elias Melo de	Dissertação
28-Dec-2022	Justiça restaurativa: nova regulamentação, construção de parâmetros mínimos e ampliação das potencialides	Oliveira, Samyle Regina Matos	Tese
28-Nov-2022	As relações raciais e o racismo na configuração do sistema tributário brasileiro	Alves, Aline Santana	Dissertação