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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17781
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Santos, Taís Dórea de Carvalho | - |
dc.creator | Santos, Taís Dórea de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-28T16:49:21Z | - |
dc.date.available | 2015-05-28T16:49:21Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-28 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17781 | - |
dc.description.abstract | Vive-se em um país de desigualdades sociais, no qual a efetivação dos Direitos Fundamentais é uma finalidade, mas os recursos financeiros não são suficientes para atender a todas as demandas. Com a necessidade de definir quais são as políticas prioritárias, a Administração Pública precisa fazer escolhas que tenham como propósito primaz a maior eficiência administrativa na persecução dos interesses públicos e na efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Em situações de ineficiência e omissão, o Poder Judiciário, através do controle judicial, é convidado a decidir sobre a ausência ou incompleta efetivação desses direitos e, muitas vezes, acaba por afastar a verdadeira concretização dos mesmos, assim como da própria justiça. Em vista dessa realidade, esta disssertação tem como objetivo geral: discutir a Teoria das Escolhas Trágicas à luz do princípio da eficiência, compreendendo sua importância para Administração Pública, sob a ótica da escassez de recursos, partindo do entendimento de que esta é uma realidade no cenário político/social/jurídico brasileiro. E como objetivos específicos: estudar a Teoria das Escolhas Trágicas; questionar a interferência judicial no processo administrativo, quando em situações de efetivação dos direitos fundamentais; analisar os precedentes judiciais que se delineiam nesse cenário, em caráter ilustrativo. Para o alcance dos mesmos, estruturou-se uma revisão de literatura acerca do Direito Administrativo, dos Direitos Humanos, dos Custos do Direito e do Controle Judicial, baseada na pesquisa bibliográfica e na pesquisa documental, ambas de cunho descritivo-exploratório e de natureza qualitativa, e a coleta de dados se fez pela seleção de literaturas e publicações constantes em bases de dados eletrônicas, como Scielo e JusPodium, bem como de julgados disponíveis nos repositórios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia. Conclui-se que a tutela jurisdicional não significa necessariamente a efetivação dos direitos fundamentais, uma vez que, em situações em que exista escassez de recursos, o atendimento a um pode significar o não atendimento a outro indivíduo ou até mesmo a uma coletividade, afastando, assim, a própria concepção de justiça. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Eficiência (Serviço público) | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional de atos administrativos | pt_BR |
dc.title | Estudo das escolhas trágicas à luz do princípio da eficiência e os precedentes judiciais | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.referees | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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