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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15286
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas | - |
dc.contributor.author | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza | - |
dc.creator | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-25T13:39:05Z | - |
dc.date.available | 2014-07-25T13:39:05Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-25 | - |
dc.date.submitted | 2013 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 | - |
dc.description.abstract | A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Criminal law | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Environmental law | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Basic rights | pt_BR |
dc.title | A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas | - |
dc.contributor.referees | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf | Elementos pré-textuais | 159,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf | Arquivo principal | 929,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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